Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 125 público devidamente habilitados. 5. Recurso ordinário em mandado "(...) constata-se que o princípio em foco está entrelaçado como de segurança provido." (RMS nº34.319 -MA(201/096723-4) Relator princípio da igualdade (arts. 5º, I e 19, III, da CF), o qual impõe à MINSTRO MAURO CAMPBEL MARQUES, julgado em 13/12/2011) Administração tratar igualmente a todos