Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 Liminar deferida no sentido de isentar a parte impetrante quanto ao IPVA e ICMS (evento 03, doc. 11). Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença (evento 06), em que a magistrada singular concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante à isenção anual do recolhimento do IPVA anual, bem como do ICMS, em razão das suas necessidades especiais

Publicações Judiciais I ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADISK – ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES BRASIL KIRIN DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. decisão que indeferiu o pedido de liminar para para suspender a exigibilidade da parcela do PIS e da COFINS decorrente da inclusão, nas respectivas bases de cálculo, do ICMS próprio, incidente nas operações dos distribuidores associados e destacado nas notas fiscais por eles emitidas, bem como do ICMS destacado nas notas fiscais emitid

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 Sendo assim, provada a existência de ato coator e da violação ao direito líquido e certo do impetrante, a concessão da segurança é a medida que se impõe, eis que observada a limitação de valor (R$ 70.000,00), constante da legislação tributária pertinente (RCTE Anexo IX, art. 7º, XIV, e Apêndice XXV do referido Anexo). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 362 Decisão com força de mandado/ofício. Salvador, 21 de Fevereiro de 2022 Juiz de Direito Rolemberg Costa - Titular 1Mandado de Segurança em Matéria Tributária,6ª ed., Dialética, São Paulo, 2006, p.251 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8015992-75.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cív

Seção I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 NR.PROCESSO: 5011792.10.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO SECUND EVENTUM LITIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou des

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 5245610.78.2016.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Fávaro DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N° 5245610.78.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: WEBER RAMOS RIBEIRO RÉU: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do reexame obrigatório, dele conheço. Conforme o relatório, cu

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 NR.PROCESSO: 5245610.78.2016.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Fávaro DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N° 5245610.78.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: WEBER RAMOS RIBEIRO RÉU: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do reexame obrigatório, dele conheço. Conforme o relatório, cu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 366 1Mandado de Segurança em Matéria Tributária,6ª ed., Dialética, São Paulo, 2006, p.251 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8015992-75.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Soufer Industrial Ltda. Advogado: Flavio Ricardo Ferre

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 NR.PROCESSO: 5343140.82.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N.º 5343140.82.2016.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE : HELENA JOSÉ DE QUEIROZ MOTA IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5001633-18.2018.4.03.6108 IMPETRANTE: ADISKSP - ASSOCIACAO DOS DISTRIBUIDORES BRASIL KIRIN DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074, MARCELO BETTI VIANA DE CARVALHO - SP341643 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ST - B PROCESSO ELETRÔN