Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1225 da reclamada da seguinte maneira: Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração [...] para acrescer fundamentos, e sanando o erro material apontado A reclamada ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO determinar que onde se lê: comprova o seu enquadramento como entidade beneficente de “A reclamada ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO assistênci

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 711 beneficentes de assistência social", conforme cabeçalho descritivo da norma. Dito isso, vejo que a reclamada comprovou que foi certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS no período de 1/1/2010 a 31/12/2012 (ID 4f308cc), tendo requerido a renovação Essa norma, em seus arts. 24 e 25, prevê o seguinte: do certificado em questão em 2/9/2013 (I

Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1226 Os autos vieram conclusos. – Grifo Nosso – É o relatório. Ocorre que a reclamada vinculada ao feito é diversa: ASSOCIAÇÃO Passo a DECIDIR. EDUCADORA SÃO CARLOS – AESC, e entende que merece reparo o erro material indicado. F U N D A M E N T A Ç Ã O. Sanando o erro material apontado determino que onde se lê: OMISSÃO E ERRO MATERIAL – ENTIDADE FILANTR

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 726 1/1/2010 a 31/12/2012 (ID 4f308cc), tendo requerido a renovação do certificado em questão em 2/9/2013 (ID d9a57ae), ou seja, após a expiração do certificado anterior. Destarte, tenho que não há provas de que a reclamada fosse classificada como entidade beneficente após 31/12/2012. INVALIDADE DA JORNADA 12X36 ANTE A INSALUBRIDADE Somente em sede recursal foi comp

Publicações Judiciais ● 22/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00003 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2001.70.00.024958-6/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES VISUAIS : APADEVI RECDO ADVOGADO : Marlus Heriberto Arns de Oliveira e outros DECISÃO Tendo em conta a petição apresentada às fls. 317-318, passo a reexaminar a admissibilidade do recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional. Trata-se de recurso extraordinário interpost

Publicações Judiciais ● 22/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

assistência social para fins de imunidade tributária". A irresignação não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 459, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da matéria. O acórdão restou assim ementado: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.

Publicações Judiciais ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, versando sobre inaplicabilidade de "Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária". Decido. É do seguinte teor a decisão embargada: Trata-se de recurso extraordinário interposto com funda

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 do CPC/2015. 20055 A) DA IMUNIDADE RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Em 4 de Abril de 2017. Decisão Processo Nº RTOrd-0011800-96.2014.5.15.0032 AUTOR ADEMIR JOSE SIAO ADVOGADO OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO(OAB: 196717-D/SP) RÉU SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO ADVOGADO MARIANA UTIMATI SILVA(OAB: 320457/SP) ADVOGADO MARINA AMORIM FIALES MOREIRA(OAB

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA(OAB: 288269/SP) SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO MARINA AMORIM FIALES MOREIRA(OAB: 258236/SP) DANIELA ANDRADE COUTO LISONI(OAB: 215247/SP) 2222 República: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2602 Acórdão Processo Nº ROT-0011736-96.2016.5.03.0114 Relator ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA RECORRENTE RODRIGO MACIEL OLIVEIRA ADVOGADO TAMYRES EMANUELLE NOVY(OAB: 139094/MG) ADVOGADO ELCY LOUREIRO(OAB: 153927/MG) ADVOGADO RENATA TEREZA FRANCISCA CORREIA FELIPE(OAB: 145864/MG) RECORRIDO FUNDACAO HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA ADVOGADO ALESSANDRA CRISTIN