Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 460 472 - INTERESSADO(S): FRIGORIFICO SARANDI S A - FLS.141/142:VISTOS.REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA DE FLS. 133..DOUTRINA E JURISPRUDENCIA SAO UNISSONAS EM PROCLAMAR QUE O CTN, LEI FORMALMENTE ORDINÁRIA, FOI RECEBIDO PELA VIGENTE CONSTITUICAO DA REPUBLICA COMO LEI COMPLEMENTAR NO QUE TOCA A PARTE SUBSTANCIAL... SOBREDITO DISPOSITIVO DEV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 1438 endereço. Ante o exposto, deixo de intimar R.S.J., visto que até o momento se encontra em local incerto e não sabido, e devolvo o presente mandado em cartório, solicitando orientações de como proceder. ) - ADV: ERIKA LUCIANA DOS SANTOS VISCARDI (OAB 218719/SP) Processo 0000501-55.2012.8.26.0382/01 (a

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2175 177 de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF/88).02 – Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva do crédito e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

adesão importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A presente execução fiscal foi arquivada, sem baixa, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, por decisão datada de 30.07.2001. Observo que, da data do ato que determinou a remessa dos autos ao arquivo, até aquela em que foi aberta nova vista, a pedido dos executados (10.01.2013), houve superação do prazo de 5 anos. Ao ser ouvida sobre a exceção de préexecutividade protocolada nos autos n.º 0000218-

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2019 31 CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITO.01 Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, §5º do Código

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1844 177 200 Apelação nº 0182961-36.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVOS FISCAIS) Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : IPASEAL BLOCO 82 Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇ�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1844 178 demanda não transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a não prescrição dos mesmos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 204 Apelação nº 0184610-36.2004.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1495 156 de Processo Civil, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF/88).03 - Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva dos cré

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2019 13 a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição do crédito tributário. 03 Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a c

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2019 33 decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, §5º do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista