Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2244 FERREIRA FILHO A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 21/01/2021---REQUERENTE: JOSINARIO MARQUES DOS SANTOS Representante (s): OAB 16090 - HESROM GRACIANDRO ARAUJO MARTINS (ADVOGADO) REQUERIDO:IFOPE INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL E EMPREGO. PROCESSO N? 0000845-44.2019.8.14.0020 CLASSE: A??O DE RESTITUI??O DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZA??O POR DANOS MORAIS RECLAMANTE: JOSIN? RIO

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2242 reais. Na sequ?ncia, observo as peculiaridades do caso. Registro inicialmente que a Reclamante n?o deu causa ao dano. O fato ? de gravidade consider?vel, tendo o per?odo de curso n?o decorrido por tempo superior a um semestre, tendo o fato se agravado em raz?o de a parte Reclamada quedar-se inerte em prestar aux?lio material posterior ao reclamante. A responsabilidade do agente ? inconteste, ausente

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 2241 propaganda enganosa, requer a restitui??o do valor de R$1.049,00 (um mil e quarenta e nove reais) e o pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) - fls. 03/09. A parte Reclamada, devidamente citada (fl. 34-v), n?o compareceu ? audi?ncia de instru??o e julgamento (fl. 35), tampouco apresentou contesta??o. Entendo que assiste a raz?o ? Reclamante. Preliminarmente, decreto a pena