Judiciário ● 07/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3387/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1550 A multa do art. 477 da CLT deve ser calculada sobre o complexo Reclamada. salarial pago no curso do contrato de trabalho e não somente sobre O contrato constante dos autos tem como objeto as obras nele o salário base. Apuração em liquidação de sentença. descritas a serem realizadas na modalidade de empreitada. No caso dos autos, observa-se que a 2ª Ré tem c

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 493 demanda tão somente como dona da obra, atraindo a aplicação da A conduta da Reclamada causou prejuízos de ordem moral ao OJ 191 do TST, não podendo ser responsabilizada solidária ou Reclamante, de modo que julgo procedente o pedido de subsidiariamente por obrigações contraídas pelo empreiteiro. indenização pelo dano moral. O julgado dispôs que: Considera

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 678 Insiste o reclamado na validade do PAD, aduzindo que a falta de ao contrato da obra da Creche do NIAS e que as justificativas defesa por advogado em Processo Administrativo Disciplinar não apresentadas não se mostravam plausíveis (excesso de chuvas e ofende a Constituição, conforme Súmula Vinculante nº 5 do E. STF. desabastecimento de material não comprovados)

Poder Executivo ● 30/10/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVII • NÀ 203 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Leilão de: 431 (quatrocentos e trinta e um) veículos, sendo 6 (seis) automóveis usados (sucatas e conservados) e 425 (quatrocentos e vinte e cinco) motocicletas usadas (sucatas e conservadas), recolhidos por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em conformidade com o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (alterado pela Lei nº 13.160 de 25/08/2015, art. 38, inciso III e art. 53 da lei

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2731 195 Seção de Direito Público Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304 DESPACHO Nº 2004039-45.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrument

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2888 2264 MONTEIRO LOBATO. Os autores alegam, em síntese, que a lei Municipal nº 1.696/2018 aplicou “Revisão Geral Anual (RGA)” aos subsídios dos agentes políticos do Município, de forma contrária à Constituição Federal e à Constituição do Estado de São Paulo, o que, “em tese”, está gerando de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1106 547 170/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 26.04.2011, p. 01, RECOLHA o interessado, em guia própria (FEDTJ - código 434-1), sob a rubrica “Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD”, as despesas necessárias à prática do ato requerido perante cada um dos órg�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1586 517 emocional/psicológico ou um vexame/constrangimento excessivos, capaz de romper, de forma contínua, com o equilíbrio, a tranquilidade e o bem-estar individual. Houve, por certo, dissabores e aborrecimentos, mas estes não ostentam magnitude bastante para causar uma grave lesão aos direitos da personalida

Diário Oficial ● 22/04/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

92  DIÁRIO OFICIAL Nº 34.560 1.1.3. Processo nº 000116-804/2015 Requerente(s): Ministério Público do Estado do Pará. Requerido(s): Município de Vitória do Xingu/PA Origem: 5ª PJ de Direitos Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade Administrativa e Fazenda Pública de Altamira. Assunto: Apurar notícia de improbidade administrativa relacionada à possível malversação de recursos públicos oriundos do Termo de Cooperação DS-C nº. 0091/2012, firma

Caderno 2 - Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2455 598 prazo de manifestação, adote-se a Secretaria Judicial as seguintes providências: a)Indicados e-mail e telefone celular (WhatsApp) das partes envolvidas, viabilizando-se a remessa de citação/intimação e convite de acesso à audiência telepresencial, agendese audiência por videoconferência, ou antecipe-se a audiência presencial acaso já marcada, adotando-se a forma vi