Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 WILLIAN XAVIER MACHADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS : 14271 GO - BENO DIAS BATISTA 32940 GO - JAIRO LOPES CARDOSO 8406 GO - ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO 9585 GO - LEILA ALVES DOS SANTOS ADV REQTE : 00006 GO - . 000006 GO DESPACHO : D E C I S A O POR FORCA DO JULGAMENTO PELO STF DA REPERCUSSAO GER AL, REVOGO A SUSPENSAO DO PROCESSO DETERMINADA AS FLS. 508.

Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 DECISAO: DETERMINO A REALIZACAO DE PERICIA MEDICA, MEDIANTE HONOR ARIOS DATIVOS EM R$ 350,00, CUSTEADOS VIA SISTEMA AJG/JF-CJF. OS QUESITOS SERAO AQUELES UNIFICADOS NA RECOMENDACAO CONJUNTA CNJ/AG U/MTPS N 1/2015 (EM ANEXO). DADO O ELEVADO GRAU DE EXAURIMENTO DO S QUESITOS PADRONIZADOS PELO CNJ, EVENTUAL INTERESSE DAS PARTES E M VEREM RESPONDIDOS SEUS QUESITOS JA APRESENT

Seção III ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 EJUIZO DO EMPREGO E SALARIO, COM DURACAO DE CENTO E VINTE DIAS. P ODER-SE-IA ARGUMENTAR QUE O 4 DO ARTIGO 39 EXCLUI ESSAS VANTAGENS AO FALAR EM PARCELA UNICA; OCORRE QUE O 3 REFERE-SE GENERICAMENT E AOS OCUPANTES DE CARGO PUBLICO, SEM FAZER QUALQUER DISTINCAO QU ANTO AO REGIME DE RETRIBUICAO PECUNIARIA. QUANDO HA DUAS NORMAS C ONSTITUCIONAIS APARENTEMENTE CONTRADITORIAS

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 ADV REQDO : 5005 GO - VALCY NAZARENO RORIZ 31600 GO - RENATA MARTINS DA FONSECA DESPACHO : AUTOS DO PROCESSO N.201700414709 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COB RANCA INTENTADA POR ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR EM FACE DO MUNICIPI O DE LUZIANIA GO, PARTES QUALIFICADAS. ADUZ O AUTOR QUE FOI VEREA DOR NESTE MUNICIPIO AO LONGO DA LEGISLATURA DE 2013/2016 E QUE NA O RECEBEU 13 SAL

Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 IMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EXOFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTACAO. PRECLUSAO. INOCORRENCIA. DIREIT OS INDISPONIVEIS DO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.1. CONSOANTE JURISPRUDENCIA DO STJ, AINDA QUE A CON TESTACAO APRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA TENHA SIDO REPUTADA INT EMPESTIVA, DIANTE DE DIREITOS INDISPONIVEIS

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATORIAS DE NATUREZA MENSAL, O QUE NAO E O CASO DO DECIMO TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJA VISTA A P ERIODICIDADE ANUAL DESTAS VERBAS. NA OPORTUNIDADE, A CORTE TAMBEM RESSALTOU A INCOMPATIBILIDADE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESEN TACAO COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO JULGADO (GRIFEI): RECURSO EXTRAORDINARIO. REP

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 OLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS UTILIZANDO COMO PARAMETRO NORMAS DA CONSTITUICAO FEDERAL, DESDE QUE SE TRAT E DE NORMAS DE REPRODUCAO OBRIGATORIA PELOS ESTADOS"; E 2) - "O A RT. 39, 4, DA CONSTITUICAO FEDERAL NAO E INCOMPATIVEL COM O PAGAM ENTO DE TERCO DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO". O MINISTRO MA RCO AURELIO NAO PARTICIPOU DA FIXACAO DO SEG

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 AS. () 3. APLICA-SE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PUBLICO O D ISPOSTO NO ART. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, X VIII, XIX, XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS D IFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR. 4. O MEMBRO DE PODER, O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, OS MINISTROS DE ESTADO E OS SECRETARIOS ESTADUAIS E MUNICIPA

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 E A AGENTES POLITICOS E QUE O ART. 45, 5, DA LEI ORGANICA DO MUNI CIPIO, AFRONTA A CONSTITUICAO FEDERAL. AS PARTES PUGNARAM PELO JU LGAMENTO DA LIDE, HAJA VISTA A DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTR AS PROVAS. E A BREVE SINTESE DO RELATORIO. DECIDO. PRESENTES OS P RESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, BEM COMO INEXISTI NDO QUESTOES PRELIMINARES A SEREM ANALISAD

Seção III ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 OCESSO CIVIL. CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA AJUIZADA POR EX-VEREAD OR DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU EM QUE SE PLEITEIA O RECEBIMENTO DO S VALORES CORRESPONDENTES A GRATIFICACAO NATALINA NAO PERCEBIDA N A VIGENCIA DO MANDATO. OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PU BLICOS DE CARGO EFETIVO E DOS AGENTES POLITICOS FORAM POSITIVADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, NO BOJO