Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1984 2275 do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Dessa forma, não há como se conceder a gratuidade postulada, diante da ausência de elementos que comprovem que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1984 2277 - FONAJE - XXX- SÃO PAULO. O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Enco

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2577 Delibero: Não há como se conceder a tutela pleiteada pela autora para a expedição de Alvarás para a liberação FGTS e a habilitação no DESTINATÁRIOS: Seguro-Desemprego , tendo em vista a modalidade da contratação(aprendizagem). Consigne-se, por fim, que não vislumbro os requisitos autorizadores AOS ADVOGADOS DAS PARTES: para a concessão do pedido de arre

Judiciário ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2443/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 925 REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula n. 245 do TST, o preparo do recurso deve ser comprovado no prazo Acórdão recursal. Não é suficiente a essa comprovação a apresentação de comprovante de pagamento de depósito recursal desacompanhado da guia, ante a impossibilidade de comparação dos códigos de barras. Constatada a irregularidade, não há

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 13822 insuficiência econômica, de forma que não há como se conceder a prerrogativa pleiteada, por ausência de prova contundente acerca da dificuldade financeira declarada. Com efeito, a reclamada, embora tenha declarado sua incapacidade econômica, não fez prova cabal de sua insuficiência financeira. Assim, ainda, a despeito de se considerar devida ou não a concessão

Judiciário ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1997/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região INTIMAÇÃO 1644 789, 790, § 3º e 790-B da CLT). 2. No entanto, esta Corte vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras, desde que comprovada a incapacidade financeira, situação avessa aos autos . 3. Por outro lado, prevalece o posicionamento no sentido de que a concessão dos

Judiciário ● 11/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1622/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2014 ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO ANDREA RODRIGUES DE QUEIROZ(OAB: 18733) IGOR OLIVEIRA ROSENO DA SILVA(OAB: 38772) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AMERICA REVESTIMENTOS LTDA 620 acolho a arguição de prescrição bienal ou absoluta formulada na defesa da segunda reclamada e, com fundamento no art.202, caput, do Código Civil, c/c o art. 269, IV, do Código de Proces

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 depósitos recursais relativos ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 898-36.2014.5.08.0014, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 5.8.2016). ISENÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 2333 forma, não há como se conceder a gratuidade postulada, diante da ausência de elementos que comprovem que a parte requerida está amparada pela Lei 1.060/50. Ademais: a) a contratação de advogado particular é indício de possibilidade financeira, não havendo indicação de que o referido profissional e

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 27636 ausente nos autos. Desse modo, não há como se conceder à reclamada, ora agravante, os benefícios pleiteados, ficando mantida, portanto, a r. decisão agravada que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. Item de recurso Fundamentação Conclusão do recurso Mérito Dispositivo Recurso da parte Isto posto, decido conhecer do agravo de instrum