Seção II ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 AL MEDIDA SE AFIGURA DE DIREITO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE ORA IMPINGIDA, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CO NSISTENTES: A) NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDAD ES PUBLICAS INDICADAS PELO JUIZO DAS EXECUCOES, PELO PRAZO REFERE NTE A CONDENACAO (02 ANOS E 06 MESES) E COM CARGA HORARIA MINIMA DE 6 (SEIS) HORAS SEMANAIS; E B) NA PRESTACA

Seção II ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 UISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ALUDIDOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PE NAL, ENTENDENDO QUE, EM FACE DA PRIMARIEDADE TECNICA DO ACUSADO T AL MEDIDA SE AFIGURA DE DIREITO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE ORA IMPINGIDA, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CO NSISTENTES: A) NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDAD ES PUBLICAS INDICADAS PELO JUIZO DAS EXECUC

Seção III ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 MENTOS PARA AVALIAR ESSA CIRCUNSTANCIA (FAVORAVEL). PERSONALIDADE : TAMBEM NAO HA ELEMENTOS APTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONC LUSAO DE QUE O SENTENCIADO TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRI ME (FAVORAVEL) MOTIVOS: EMBORA DESFAVORAVEIS, POIS AS PROVAS INDI CAM QUE O ORA SENTENCIADO AGIU POR MOTIVO TORPE, DEIXO DE CONSIDE RA-LO, SOB PENA DE PROVOCAR BIS IN IDEM

Seção II ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 NADO E DO PROPRIO CRITERIO OBJETIVO LEGALMENTE PRECONIZADO (ART. 33, 2, ALINEA "C", DO CP), DEVERA SER, INICIALMENTE, O ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO, UMA VEZ QUE E O PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA C ONDUTA CRIMINOSA E O RECOMENDADO PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME ORA RECONHECIDO. ENCONTRANDO-SE, TODAVIA, PRESENTES OS REQ UISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ALUDIDOS NO ART

Seção II ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 E ACORDO COM O ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL, FICANDO A CRITERIO DA V ARA DE EXECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS O MODO E LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, CONSIDERANDO O REGIME DE CU MPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO E AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADOR

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 STANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, FINDO A DOSIMET RIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DO ACUSADO LUIS CESAR MARTINS DE SOUZA, PERFAZENDO-SE O QUANTUM FINAL DA PENA EM 03 (TR ES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA

Seção II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 COES PENAIS A FORMA E O LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM ATENCAO AO D ISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUA L PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO IGOR GONCALVES BELEM (ABERTO), BE M COMO O FATO DE O ACUSADO SER REU PRIMARIO, CONCEDO-LHE O DIREIT O DE RECORRER EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITRAR

Seção II ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 E RECORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA IN DENIZACAO CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA I NFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O TOT AL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA, E, NESSES MEANDROS, IMPOSS IVEL ARBITRAR UM QUANTUM JUSTO E COMPATIVEL

Seção II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 MPORAIS EM QUE SE ACHA FIXADA, TORNANDO-A, ASSIM, DEFINITIVA 2 (D OIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, ALEM DA PENAL DE MULTA, QUE ARBITRO EM 15 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA EQUIVALE NTE A 1/10 (UM DECIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DOS FATOS. O REG IME DE CUMPRIMENTO DE PENA, A LUZ DAS CONDICOES PESSOAIS DO CONDE NADO E DO PROPRIO CRITERIO OBJETIVO LEGALM

Seção III ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 NTO DA PENA TORNO DEFINITIVA A SANCAO PENAL EM 12 (DOZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. TENDO EM VISTA QUE O CONDENADO ESTA FORAGIDO HA MUITOS ANOS, ENTENDO QUE NAO MERECE AG UARDAR O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA EM LIBERDADE, SENDO I MPRESCINDIVEL SUA SEGREGACAO PARA A GARANTIA