Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1418593/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a NR.PROCESSO: 0028614.78.2017.8.09.0006 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade d

Seção I ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 [...] ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título. […].1 […].II. O cheque reveste-se das características da literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio subjacente. Em regra não se admite discussão acerca da sua causa debendi, salv

Seção III ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 NA QUAL FOI DEFINIDA A SEGUINTE TESE: "NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGENCIA DA LEI N 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE C INCO DIAS APOS A EXECUCAO DA LIMINAR NA ACAO DE BUSCA E APREENSAO , PAGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORE S APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA D E CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE DO BEM MOVEL

Seção I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 11. No caso, dou provimento ao recurso especial para estabelecer que, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial.” NR.PROCESSO: 5126172.46.2018.8.09.0000 10. Assim, a t

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 1463 apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” (Dec. 911/69, Art. 3º, §2º). 2. Todavia, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.418.593/MS, afetado ao regime representativo de controvérsia, a interpretação desses dispositivos deve ser feita no sentido de que compete ao devedor, no prazo de c

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 1450 ser feita no sentido de que compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, esta entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV�

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC [1973]. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins d

Seção I ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus- não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 1332 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCA ELOIZA MENDES DA SERRA EMBARGADO: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FRANCISCA ELOIZA MENDES DA SERRA em desfavor de BANCO HONDA S/A. O embargante alega/requer que seja desconsiderado o vencimento antecipado de todo o contrato de alienação fiduciária em garantia e que seja realizada a purgação da mor

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1418593/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores