Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3391 1339 recurso, por V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO. RESOLUÇÃO ESTADUAL Nº SPOG 01/2020 QUE APLICOU DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/20 (ART. 8º, INCISO IX). LEI COMPLEMENTAR DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUP