TJ-MT determina intervenção do governo estadual na Secretaria de Saúde de Cuiabá

Devido a omissões e descumprimentos de decisões judiciais, o desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou, em liminar concedida nesta quarta-feira (28/12), a intervenção do governo estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.

O interventor poderá editar decretos e outros atos, inclusive orçamentários; fazer nomeações e exonerações; e determinar medidas a subordinados e servidores, até que se cumpram todas as providências necessárias para a regularização da saúde na cidade.

O magistrado ainda estabeleceu um prazo de 15 dias para a apresentação de um plano de intervenção que contenha os nomes dos contraventores e as medidas a serem adotadas. Também serão exigidos relatórios quinzenais sobre as decisões tomadas.

Pedido do MP
A intervenção foi solicitada pelo procurador-geral de Justiça estadual, José Antônio Borges Pereira. Em agosto, ele recebeu uma representação do Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed-MT) com informações sobre diversas irregularidades ocorridas na saúde pública de Cuiabá desde 2018.

Entre os problemas relatados estavam falta de médicos, furos nas escalas, falta de medicamentos, atrasos nos pagamentos dos médicos e assédio moral. O PGJ ainda apontou indícios de fraudes na contratação de uma empresa e descumprimento de diversas ordens judiciais.

A prefeitura da capital mato-grossense já havia se comprometido judicialmente a promover concurso público para a Secretaria de Saúde; a manter no máximo 25% de servidores temporários na secretaria, recrutados por meio de processo seletivo simplificado; a rescindir contratos temporários firmados sem certame; e a suspender novas contratações do tipo. Mesmo assim, a área de saúde do município continua sendo atendida por alistamento provisório. A Empresa Cuiabana de Saúde, que faz a administração direta e indireta de hospitais na capital, contabiliza 1.873 contratos temporários, oito comissionados e nenhum concursado.

Perri observou que a prefeitura “acelerou o passo” para cumprir as determinações somente após o ajuizamento da ação interventiva. Um concurso público chegou a ser aberto, mas, além de cortar 200 vagas destinadas a policlínicas e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), ele não contemplava cargos para médicos com especialidade em cirurgia geral e clínica geral.

Tais profissionais especializados, que atendem à maioria da população, foram contratados por meio de credenciamento de pessoa jurídica. A empresa de medicina e saúde em questão já opera com dispensa de licitação e atrasou reiteradamente os pagamentos dos salários dos médicos que contratou.

Irregularidades
Para o desembargador, a supressão de vagas para clínico geral e cirurgião geral “constitui drible à exigência legal e judicial”. O processo seletivo simplificado para recrutamento de tais profissionais não teve êxito, mas isso “não licencia o município a não oferecer vagas no concurso público para estas modalidades de medicina”.

Conforme a Constituição de Mato Grosso, os serviços e as ações de saúde do estado e dos municípios devem ser feitos diretamente por cada ente. A terceirização deve ocorrer “apenas supletivamente”. Uma lei municipal de Cuiabá também só autoriza a terceirização de serviços médicos de alta complexidade, ainda assim de forma supletiva e restrita a um hospital municipal.

Segundo Perri, a prefeitura continua com a prática “viciosa e ilegal de preferir as contratações temporárias ao concurso público” e “apenas agora, depois de ajuizada esta medida extrema, dá sinais de siso em realizá-lo”.

O relator também constatou falta de transparência no andamento do concurso público. Isso porque o edital previa a divulgação do resultado dos recursos contra indeferimento de inscrições no último dia 16, o que ainda não ocorreu.

Sem saída
“Quando demandado, o Judiciário pode impor ao Estado o cumprimento de prestações voltadas ao atendimento do mínimo existencial em favor do cidadão, a exemplo da saúde pública”, assinalou o desembargador. “Quando claudicam os elos dessa corrente, vidas são colocadas em riscos”, complementou.

Na visão de Perri, não seria possível “aguardar que outras pessoas morram por falta de equipamentos, de estrutura, de medicamentos e de profissionais capacitados para salvar vidas”.

Além da deficiência no quadro de médicos do município, causada também pela falta de concursos públicos, o relator lembrou a constante ameaça de greve dos profissionais contratados pela empresa terceirizada. Para ele, o fato de a prefeitura não exigir a regularização dos salários caracteriza omissão e justifica a intervenção. Com informações da assessoria de imprensa do MP-MT.

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Processo 1017735-80.2022.8.11.0000

Um dos chefes do Comando Vermelho em MG é preso, diz polícia

Criminoso foi detido na manhã desta terça-feira (5) durante a Operação ‘Irmandade’, realizada em Juiz de Fora e região. Douglas de Castro seria o 2º criminoso mais procurado do estado.

Foi preso na manhã desta terça-feira (5) um dos principais chefes do Comando Vermelho em Minas Gerais. A prisão dele aconteceu durante a Operação “Irmandade”, realizada pelo Gaeco e outras forças de segurança na Zona da Mata mineira, contra integrantes de organizações criminosas responsáveis por crimes de homicídios e tráfico de drogas.

Segundo a PM, ele foi detido em casa na cidade de Matias Barbosa. Com mais de 20 folhas de processos, Douglas de Castro era o criminoso mais procurado de Juiz de Fora e o 2º de Minas Gerais. Ele também é suspeito de planejar um homicídio ocorrido no dia 3 de setembro no Bairro Vila Esperança. O g1 não conseguiu localizar a defesa dele.

Ao todo, foram cumpridos 8 mandados de prisão e 11 mandados de busca e apreensão pela Vara do Tribunal do Júri de Juiz de Fora. Um vizinho de Douglas também foi preso em atitude suspeita durante a ação, que aconteceu também em Ponte Nova e Rio de Janeiro.

Posição de ‘chefia’
Em entrevista à TV Integração, o delegado Samuel Neri, titular da delegacia de Homicídios de Juiz de Fora, disse que Douglas de Castro tinha um “cargo” de chefia na organização criminosa.

“Ele tem uma posição de destaque em Minas Gerais e principalmente aqui em Juiz de Fora”, complementou.
Ainda conforme o delegado, o objetivo da ação foi alcançar os mandantes de homicídios registrados nos últimos meses na cidade, além dos executores.

Participaram da operação promotores de Justiça, agentes e servidores do Gaeco Juiz de Fora, policiais militares, policiais civis, policiais penais, policiais rodoviários e agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ.

 

PF indicia ex-diretor da Petrobras e operador de propinas do PMDB

Um dos elementos que levaram o delegado da Polícia Federal a pedir o indiciamento de Henriques e Zelada foi o encontro de documentos do ex-diretor e do sócio do lobista

A Polícia Federal indiciou em mais um inquérito da Operação Lava Jato o ex-diretor de Internacional da Petrobras Jorge Zelada e o operador de propinas do PMDB João Augusto Henriques. Eles são acusados por corrupção em contrato com a multinacional Subsea 7, antiga Acergy, na construção de um gasoduto da estatal, em 2007, no campo de petróleo Mexilhão, na bacia de Santos (SP).

Foram indiciados ainda o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, e seu ex-braço-direito Pedro Barusco – ambos cota do PT no esquema de corrupção na estatal – , e o ex-sócio de Henriques, Miloud Alain Hussene Daouadji.

Um dos elementos que levaram o delegado da Polícia Federal, Filipe Hille Pace, a pedir o indiciamento de Henriques e Zelada foi o encontro de documentos do ex-diretor e do sócio do lobista.

Um deles é uma planilha com o suposto registro de propinas relacionadas a projetos da Petrobras e empresas, que entraram nas contas da offshore Vabra.

“Dando prosseguimento à análise sumária das mídias apreendidas, encontrou-se um arquivo com o nome ‘vabre.xlsx’, o qual representa, em linha gerais, o controle que Jorge Zelada mantinha sobre os recursos que recebeu na conta da empresa offshore Vabre”, informa a OF.

O relatório explica que a offshore Vabre International SA foi constituída no Panamá em 24 de janeiro de 2007, dois meses antes da conta receber os primeiros valores e mesmo do contrato da Acergy com a Petrobras.

Atuação interna

“Além das provas já colhidas que comprovam o repasse da ‘propina’ referente ao projeto de Mexilhão à Jorge Luiz Zelada, Pedro José Barusco Filho e Renato Duque, novos documentos revelam que Moloud Alain Hassene Daouajdi, braço de João Augusto Rezende Henriques na obtenção de contratos da Petrobras para o grupo norueguês Subsea7 (antiga Acergy), não só tinha plena ciência do pagamento de ‘comissões’ à Zelada como deixou claro o modus operandi da organização criminosa para a obtenção dos contratos”, registra o delegado, em relatório complementar ao relatório final do inquérito.

Na interpretação da PF, o documento mostra que o sócio de Henriques “reforçou o fato de que efetuou um pagamento de USD 1 02 milhão, em 18 de fevereiro de 2009, a Jorge Zelada, bem como esclareceu que ainda restava pendente o pagamento de USD 1,71 milhão”.

“Além disso, observamos que Miloud solicitou a Jorge Zelada ações que interferissem na manutenção do contrato da Acergy com a Petrobras, provocando reuniões com a Diretoria Executiva e Gerência de Engenharia, por exemplo”, sustenta a PF.

O documento, segundo o delegado, esclareceu qual a porcentagem que o lobista receberia da multinacional norueguesa no caso de sucesso em contrato da Plataforma P-55. “Bem como solicitou o recebimento de ‘informações relevantes para poder ganhar a concorrência’, traduzindo que Jorge Zelada não só interferia na manutenção do contrato do Projeto de Mexilhão, como também repassava a Miloud e João Augusto informações sigilosas da Petrobras que os auxiliava a ganharem os contratos para a empresa norueguesa.”

O lobista ligado ao PMDB é réu pelos crimes de corrupção passiva evasão e lavagem de capitais em outro processo, referente à contratação pela Petrobras do navio-sonda Titanium Explorer.

O relatório final do novo indiciamento do operador de propinas do PMDB e do ex-diretor de Internacional foi concluído na semana passada, mas recebeu complementos, conforme foram finalizadas analise periciais. O inquérito está relacionado à 19ª fase da Lava Jato, batizada de Operação NessuN Dorma – que levou o lobista do PMDB para a cadeia. Zelada estava preso desde julho, alvo da 14ª fase, chamada de Operação Mônaco, em referência às suas contas secretas no principado.

“Em fevereiro/2009, Jorge Luiz Zelada recebeu USD 1.026.000,00 na conta da empresa Vabre International SA referente ao contrato da Acergy com a Petrobras referente ao projeto de Mexilhão”, conclui o inquérito.