Seção II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1324 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 JURIDICAMENTE TUTELADO. DEVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. NESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCíPIO DA INSIGNIFICâNCIA, QUE é UM DESDOBRAMENTO LóGICO DA INTERVENçãO MíNIMA, SEGUNDO O QUAL é NECESSáRIO HAVER GRAVE VIOLAçãO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINAçãO ESTATAL. CEZAR ROBERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CóDI

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 PROTOCOLO NR. : 30481-55.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 192 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO : EROMAR ROSA DA SILVA DESPACHO : VE-SE, DESSA FORMA, QUE DETERMINADA CONDUTA PODE, FORMALMENTE, PR EENCHER O TIPO PENAL, MAS SOB O ASPECTO MATERIAL NAO APRESENTAR N ENHUMA RELEVANCIA, CASO EM QUE A TIPICIDADE PENAL (TEORIA CONSTIT UCIONAL DO DELITO), COMPOS

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 IUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMINADO TIPO PENAL, SOB O PON TO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM NENHUMA RELEVANCIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA, QUE DETERMINADA CONDUTA PODE, FORMALMENTE, PR EENCHER O TIPO PENAL, MAS SOB O ASPECTO MATERIAL NAO APRESENTAR N ENHUMA RELEVANCIA, CASO EM QUE A TIPICIDADE PENAL (TEORIA CONSTIT UCIONAL DO DELITO), COMPOSTA DA TIPICIDADE F

Seção II ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 ETIDOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSA CAO. NA RESPOSTA, A DEFESA DO REU SE RESERVA AO DIREITO DE ADENTR AR AO MERITO EM MOMENTO OPORTUNO. ASSIM, DA RESPOSTA APRESENTADA NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMA RIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8340 Provimento da CGJ nº 10/2008-GSEC Processo: 8003597-97.2021.8.05.0191 De ordem do Exmo. Dr. João Celso Peixoto Targino Filho, Juiz de Direito da 1ª Vara Crime de Paulo Afonso, tendo em vista que a audiência está designada para o período que o MM Juiz estará em gozo de férias, fica redesignada para o dia 10 de fevereiro de 2023, às 09:20. Paulo Afonso-BA, 1

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 NATUREZA ACUSADO VITIMA : ACAO PENAL : BREINER HUDSON SOUZA DOS SANTOS : FE PUBLICA ADMINISTRACAO PUBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : VE-SE, DESSA FORMA, QUE DETERMINADA CONDUTA PODE, FORMALMENTE, PR EENCHER O TIPO PENAL, MAS SOB O ASPECTO MATERIAL NAO APRESENTAR N ENHUMA RELEVANCIA, CASO EM QUE A TIPICIDADE PENAL (TEORIA CONSTIT

Seção II ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 A ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXI GE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIEN TE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IM PERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDU TA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 LDADE FORAM PAULATINAMENTE CONQUISTADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PR OTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO ATUAL ORDENAM ENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE ESTATAL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. N ESTE SENTIDO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O PODER INCRIM INADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PR

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 BORDA-LO, ELE SE NEGOU A SE SUBMETER A BUSCA PESSOAL DEBATENDO-SE . SEGUNDO NARRADO, O DENUNCIADO REAGIU DE FORMA VIOLENTA, TENDO Q UE SER ALGEMADO, MOMENTO EM QUE, PASSOU A XINGAR OS POLICIAIS DE LADROES. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGADOS A LIBERDA DE E A IGUALDADE FORAM PAULATINAMENTE CONQUISTADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE M

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 A IMEDIATA ABSOLVICAO DO ACUSADO. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPRO CEDENTE A DENUNCIA PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO MARCIO DE ARAUJO GERMANO DE SOUZA, DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA, O FAZENDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA, 04/12/2017. MARIA UMBELINA ZORZE