Seção II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1324 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 JURIDICAMENTE TUTELADO. DEVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. NESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCíPIO DA INSIGNIFICâNCIA, QUE é UM DESDOBRAMENTO LóGICO DA INTERVENçãO MíNIMA, SEGUNDO O QUAL é NECESSáRIO HAVER GRAVE VIOLAçãO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINAçãO ESTATAL. CEZAR ROBERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CóDI

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 PROTOCOLO NR. : 30481-55.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 192 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA ACUSADO : EROMAR ROSA DA SILVA DESPACHO : VE-SE, DESSA FORMA, QUE DETERMINADA CONDUTA PODE, FORMALMENTE, PR EENCHER O TIPO PENAL, MAS SOB O ASPECTO MATERIAL NAO APRESENTAR N ENHUMA RELEVANCIA, CASO EM QUE A TIPICIDADE PENAL (TEORIA CONSTIT UCIONAL DO DELITO), COMPOS

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 IUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMINADO TIPO PENAL, SOB O PON TO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM NENHUMA RELEVANCIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA, QUE DETERMINADA CONDUTA PODE, FORMALMENTE, PR EENCHER O TIPO PENAL, MAS SOB O ASPECTO MATERIAL NAO APRESENTAR N ENHUMA RELEVANCIA, CASO EM QUE A TIPICIDADE PENAL (TEORIA CONSTIT UCIONAL DO DELITO), COMPOSTA DA TIPICIDADE F

Seção II ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 ETIDOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSA CAO. NA RESPOSTA, A DEFESA DO REU SE RESERVA AO DIREITO DE ADENTR AR AO MERITO EM MOMENTO OPORTUNO. ASSIM, DA RESPOSTA APRESENTADA NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMA RIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA

Seção II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 AL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. NESTE CONTEXTO, SU RGIU O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, QUE E UM DESDOBRAMENTO LOGIC O DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMIN ACAO ESTATAL. CEZAR ROBERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P

Seção II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O PODER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIREITO PENAL ESTA LEGITIMADO A AGIR QUANDO HOUVER FRA CASSO DOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO, BEM COMO RELEVANTE LESAO OU PE RIGO DE LESAO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. DEVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. NESTE

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 RAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PU NIR E A DRASTICIDADE DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMINADO TIPO PENAL, SOB O PON

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 APREENDIDO (FLS. 12), DETERMINO SUA DESTRUICAO. SEM CUSTAS. P.R. I. GOIANIA, 27/11/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 231959-40.2016.8.09.0059 AUTOS NR. : 1691 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : MAICON DANIEL GOMES VELHO DESPACHO : NARRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2015, POR VOLTA DAS 10:15 HORAS, O ACUSADO TRA

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 CONDUZISSEM O ACUSADO A DELEGACIA, NAO HAVENDO PREJUIZO AO CUMPRI MENTO DO ATO. ASSIM, TEM-SE A ATIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA DEN UNCIA. NESSA ESTEIRA, O ARTIGO 397, INCISO III, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.719/2008, ESTABELECE QUE O ACUSADO DEVERA SER ABSOLVIDO SUMARIAMENTE QUANDO O FATO NAR RADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUIR CRIME. NO

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 ELEVANTE LESAO OU PERIGO DE LESAO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. D EVE O DIREITO PENAL, PORTANTO, SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. N ESTE CONTEXTO, SURGIU O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, QUE E UM DE SDOBRAMENTO LOGICO DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESS ARIO HAVER GRAVE VIOLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZAR ROBERTO