Caderno único ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4817 46/73 3. A empresa foi devidamente notificada da intenção desta Corte em revogar o certame. Transcorrido o prazo para manifestação, o Pregão Eletrônico n°09/2012 foi revogado por meio da decisão de fl. 83. 4. O aviso de revogação do certame foi publicado às fls. 85/87. Também houve revogação no site, conforme fl. 94. 5. Após o transcurso do prazo para interposição de recurso, a reserva orçamentária foi cancelada por mei

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 A principal intenção de ajustar o MVA é para impedir a diferença nos preços e também a concorrência entre as empresas de estados diferentes geradas por uma questão de diferencial nas alíquotas. Dito isso, verifico que a vertente demanda tem por objetivo a concessão do direito à MVA-ST (Margem de Valor Agregado – Substituição Tributária) reduzida, para ate

Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 ADVOGADO JIMMY BARIANI KOCH(OAB: 50783/RS) Rodrigo Soares Carvalho(OAB: 39510/RS) M D SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Marjorye Antunes Tobias Bezerra(OAB: 64259/RS) Ricardo Leal Marques Bento ADVOGADO RÉU ADVOGADO PERITO 5924 Face os veículos estarem todos com alienação, conforme respostas dos agentes fiduciários ID 1e90a26, qualquer medida expropriatória do juízo seria

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 EMBARGADO ADVOGADO JESSICA APARECIDA DE LIMA SOUSA LUIZ RODRIGUES PEREIRA DA SILVA(OAB: 173782/SP) 14721 documento em outubro de 2019, não há qualquer prova de que a transferência tenha se concretizado, na medida que o CRV permanece em nome do executado. Não há sequer prova do Intimado(s)/Citado(s): pagamento do valor de R$ 50.000,00 por cada veículo, relativo ao - J

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 proferida nos autos. SENTENÇA- EMBARGOS DE TERCEIRO 14722 que realmente houve constrição judicial, decorrente de ato processual efetivado nos autos daquela ação principal, a incidir sobre os veículos indicados pelo embargante. PROCESSO nº:ETCiv 1000910-49.2020.5.02.0318 DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTESos Embargos de Trata-se de Embargos de Terceiros opo

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 7385 exemplificativamente, que poderá ser alterado a critério das VALE COMPRA partes. A reclamada sustenta que a verba "vale compra", prevista na Parágrafo quarto: Os empregados no gozo de suas férias e por cláusula 13ª da CCT é aplicável somente às empresas que não afastamento maternidade não terão direito ao vale compra. fornecem a alimentação aos funci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2232 125 Procuradoria Geral do Estado, apresentou suas informações às fls. 54/66, onde defendeu as preliminares de decadência, em razão do ato combatido datar de 25/08/2015, ao passo que os presentes autos foram autuados em 13/01/2016, ultrapassando o prazo estabelecido pelo art. 23, da Lei nº 12.016/09, ilegitimidade ativa, uma

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Transcrevo a Cláusula 16ª: 649 período de 01/01/2020 (início da vigência da CCT - Cláusula 1ª) até 24/05/2020 (término do vínculo: contestação - ID. d0ae485 - Pág. 4 16. VALE COMPRA SEM REPIS: e TRCT - ID. 94ffa36). As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados até o Reformo. dia 15 de cada mês subsequente a folha de pagamento, um valecompra no

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 7396 Parágrafo primeiro: O empregado que faltar injustificadamente por mais de 05 (cinco) dias, no decorrer do mês, não terá o Nosso sistema jurídico faz menção a quatro tipos de cartão do vale compra recarregado no mês subsequente contribuição para as entidades sindicais: a contribuição referente ao período. Fica garantido o direito à recarga do sindical

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 643 Não tendo o reclamante demonstrado que efetuava em média o valor de R$900,00 em venda diária com taxa de cobrança de 10%, Parágrafo primeiro: O empregado que faltar injustificadamente por mesmo porque não era garçom, e não sendo válida a forma de mais de 05 (cinco) dias, no decorrer do mês, não terá o cartão do rateio prevista em assembleia sem a particip