Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2558 Ao caso incide o entendimento pacificado por meio da Súmula nº pagamento mensal. Assim, mostra-se ilícito o procedimento de 437 do Colendo TST, segunda a qual "a concessão parcial do descontos nos contracheques sem a prova do adiantamento dos intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a valores, na forma do art. 462 da CLT. empregados urbanos e

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defende a inexistência de decadência dos valores lançados, sob o argumento de que os fatos geradores não ocorreram em 19/11 e 19/12/2003, mas em 21/12/2006 para o IRPJ e CSLL, apurados pelo lucro real anual, e em 31/12/2003, para o Pis e a Cofins. Acrescenta que o auto de infração foi lavrado em 17/12/2008, antes do término do prazo decadencial. Por fim, pede que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica e a autora requereu a produção de prova pericial contábil, qu

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 5679 Destarte, concedo provimento ao recurso para excluir a multa por embargos protelatórios. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante postula a reversão da justa causa para dispensa Identificação imotivada, assim como requer o cumprimento das correlatas obrigações de fazer e pagar. Sustenta que teria sido punido mais de uma vez pela mesma

Judiciário ● 10/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2082/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016 1879 Assim, em relação a diferença do percentual e o efetivo pagamento, Para justificar a operação de crédito a reclamada deveria ter defiro as diferenças que deverão ser calculadas computando-se a apresentado recibo diverso do contracheque, afim de comprovar média de R$ 1.050,00, consoante declarado na inicial, e deverão que o autor recebia as parcelas anteci

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2553 da reclamada não ter juntado nenhum "comprovante de como tal deve decorrer de ato comissivo ou omissivo praticado com adiantamento salarial ou de compras de mercadorias efetuadas pela culpa ou dolo do empregador. autora", justificando os descontos efetuados nos contracheques, a única testemunha ouvida confirmou que era habitual a efetivação de RODOLFO PAMPLONA FIL

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5025148-72.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ROBERTO MOREIRA DIAS - SP182646-E, MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO SP227686 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D ECIS ÃO Liminar O obje

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D ECIS ÃO Liminar O objeto da ação é a não inclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustentou a impetrante a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois isso contraria o próprio conceito de fatur

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264- Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 956 Ante os exposto, INDEFIRO o pedido de revogação, mantendo as medidas cautelares diversas à prisão, pelos fundamentos descritos acima. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. Itaparica/BA, data nos autos. Alcina Mariana da Silva Goes Martins Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA

Caderno único ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 5/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 ações que tramitam nos juizados especiais, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei 9099/95. Analisando os documentos acostados à inicial, em especial os atos constitutivos, verifico que no contato social da autora, ela é classificada como empresa LTDA. Ainda, verifico que o objetivo social é totalmente diverso daquele que consta na certidão simplificada apresentada neste juízo. De acordo com esse d

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5682 examinados na r. sentença, tanto que foi deferido o pedido de A par disso, as testemunhas, cada qual trazida pelas partes, penalidade convencional por ausência de homologação rescisória. informaram fatos colidentes. A patronal relatou que a punição contra O Juízo de origem apresentou fundamentação adequada e o autor somente ocorreria na hipótese do cliente