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TRF3 05/09/2016 - Pág. 270 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da herdeira/embargada de acordo com a força da herança, o que também permite afastar a referida preliminar de inépcia.No mérito, cuida-se de ação de embargos de terceiro, interposta com o objetivo de desconstituir penhora que recaiu sobre o apartamento de n. 44, situado no Edifício Residencial Pau Brasil, na Rua Arnaldo Vitaliano, n. 1000, matrícula n. 69.493 do 2º CRI de Ribeirão Preto.Com efeito, é assegurado a terceiro, prejudicado por esbulho judicial, a interposição de embargo

TRF3 18/03/2016 - Pág. 967 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR .3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional). 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territor

TRF3 02/03/2015 - Pág. 546 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

instrumento particular de cessão e transferência de direitos datado de 23/06/1988.Explica que tem a posse mansa e pacífica do bem desde então, mas não conseguiu regularizar o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis porque o imóvel descrito não se encontrava registrado no nome do transmitente, não havendo condição de se afirmar que o mesmo teve origem nas transcrições mencionadas, já que não constava medida alguma e, por fim, em razão de não existir coincidênci

TRF3 27/02/2013 - Pág. 530 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que ainda está registrado em nome do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social. Narram que requereram junto ao então INPS a escritura e registro do imóvel em nome dos autores, mas o parecer da Procuradoria foi sentido da necessidade de decisão judicial.A fls. 54/106, o INSS apresenta contestação e documentos. Argui ilegitimidade do pólo ativo, ausência de interesse processual e incompetência do Juízo e requer a extinção do feito sem resolução do

TRF3 30/10/2014 - Pág. 249 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.5. É precedente no STJ que O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus erga omnes, efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do consilium fraudis

TRF3 16/04/2015 - Pág. 203 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

venda, quanto ao registro imobiliário de Carta de Adjudicação em razão da ausência de continuidade registrária, na medida que os herdeiros da meação do pai (compromissário comprador do INSS) por não fazerem a prova de falecimento da mãe, através de exibição de prova de seu óbito, não provam a sucessão hereditária.O Compromisso do Compra e Venda através do qual os cedentes tornaram-se titulares de parte do imóvel reporta-se tão somente à meação de Mario Le Senechal e de se

TJSP 25/07/2017 - Pág. 1312 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2395 1312 Oliveira Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: MHAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - Magistrado(a) José Roberto Furquim Cabella - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – MERO DISSABOR INERENT

TJSP 10/07/2017 - Pág. 1523 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2384 1523 Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VERBAS PAGAS PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, CC. POSIÇÃO FIRMADA PELO STJ (TEMA 938) PARA EFEITO DO ART. 1040 DO CPC/2015 – AÇÃO AJUIZADA MAIS DE TR

TJSP 31/05/2016 - Pág. 1730 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2125 1730 de Caldas - Agravado: Ares da Praça Empreendimento Imobiliário Ltda. (eztec) - Magistrado(a) A.C.Mathias Coltro - Deram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E

TJSP 03/06/2016 - Pág. 2216 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2128 2216 JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO LUIS CALABRESE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO JOSÉ MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0293/2016 Processo 0000064-82.2000.8.26.0172 (172.01.2000.000064) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Eldorado Construtora Sanches Tripoloni Lt

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