22 resultados encontrados para computo dos prazos processuais - data: 21/11/2024
Página 3 de 3
Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2708 3523 momento nenhum cargo jurídico comissionado em seu quadro de cargos e empregos. O Município de Queiroz se manifestou às fls. 598/606 sustentando o afastamento da liminar em virtude do cargo de chefe do Departamento jurídico do município não foi objeto da ADI que revogou a lei municipal nº 807/2009 - r