Caderno único ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2018 aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave am

Caderno único ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2018 1ª Turma Criminal DECISÃO N. 0705273-20.2018.8.07.0000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ANDERSON CASTRO COTRIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da Uni�

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, para reconhecer aos servidores associados ao impetrante, que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o direito de receber proventos tendo como base de cálculo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (...) 2. Diante do exposto, a correção monetária deve ser realizada pelo índice oficial adotado pelo Tribunal (INPC) até 30

Caderno único ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 cumprimento de sentença, sendo a nova incidência desprovida de previsão legal. (...) ISTO POSTO, dou provimento aos embargos de declaração para, conferindo-lhe efeitos modificativos, excluir os honorários advocatícios de 10% (dez) por cento fixados na decisão de fl. 58; permanecendo hígidos os honorários fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no artigo 85, § 1º, do Código de Proce

Caderno único ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 impetrante, que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o direito de receber proventos tendo como base de cálculo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (...) 2. Diante do exposto, a correção monetária deve ser realizada pelo índice oficial adotado pelo Tribunal (INPC) até 30-junho-2009 (data de início da vigência do artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dad

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Advogado(s) Executado(s) Advogado(s) Origem DESPACHO FLS. 75 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360) DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) CONSELHO ESPECIAL - 20090020013207MSG - Mandado de Segurança "Nos termos do art. 9º e 10º, ambos do CPC, diga o exequente sobre a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de acórdã

Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 impetrante, que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o direito de receber proventos tendo como base de cálculo a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (...) 2. Diante do exposto, a correção monetária deve ser realizada pelo índice oficial adotado pelo Tribunal (INPC) até 30-junho-2009 (data de início da vigência do artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada

Publicações Judiciais I ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAKHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA e outros , em face da r. decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5000712.75-2017.403.6114. Em consulta ao Sistema Eletrônico, verifica-se que, no feito originário, foi proferida sentença (ID 1.401.801), por meio da qual foi concedida em parte a segurança. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferira a liminar, julgo-o prejudicado, com

Publicações Judiciais I ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAKHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA e outros , em face da r. decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5000712.75-2017.403.6114. Em consulta ao Sistema Eletrônico, verifica-se que, no feito originário, foi proferida sentença (ID 1.401.801), por meio da qual foi concedida em parte a segurança. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferira a liminar, julgo-o prejudicado, com

Publicações Judiciais II - JEF ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0003545-26.2009.4.03.6311 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO RECTE: MARIA RENILDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): SP228570 - DOUGLAS CANDIDO DA SILVA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADV/PROC.: OAB/SP 172.114 - HERMES ARRAIS ALENCAR RELATOR(A): Juiz(a) Federal RAECLER BALDRESCA SÚMULA: Mantém a sentença, v.u. PROCESSO: 0003547-37.2007.4.03.6320 DPU: N�