Seção II ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 ESCRIVANIA : 3A FAZENDA ESTADUAL ESCRIVÃO(Ã) : ANA PAULA BIANO MARCIANO JUIZ DE DIREITO : ELCIO VICENTE DA SILVA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 113863-90.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 292 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE : LINDAMAR DA SILVA SANTOS RABELO IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA S

Seção II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 (DECISAO) MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO COM FINALIDADE DE AFASTA R A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APRECIO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARA A CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR E PRECISO D EMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO O U RISCO DE DANO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO

Seção I ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 (…) Ante o exposto, CONCEDO a segurança para garantir o direito de isenção ao pagamento do ICMS e IPVA, confirmando a liminar anteriormente proferida(…)”. NR.PROCESSO: 0421778.59.2012.8.09.0051 dirigir veículo, é beneficiado com a dispensa do pagamento do tributo, enquanto que aquele que tem maior grau de dependência de outrem não recebe o mesmo tratamento

Seção I ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 (…) Ante o exposto, CONCEDO a segurança para garantir o direito de isenção ao pagamento do ICMS e IPVA, confirmando a liminar anteriormente proferida(…)”. NR.PROCESSO: 0452341.52.2011.8.09.0154 dirigir veículo, é beneficiado com a dispensa do pagamento do tributo, enquanto que aquele que tem maior grau de dependência de outrem não recebe o mesmo tratamento

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 NR.PROCESSO: 5122792.56.2018.8.09.0051 No caso em estudo, laborou em acerto o ilustre juiz singular ao assim decidir, in verbis: “A isenção exclusiva instituída pelo governo de Goiás para deficientes condutores não atende a intenção da Lei Maior, que exige, sem esforço hermenêutico, que o PNE seja integrado na vida social e que receba tutela ampla consideran

Seção I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 Narrou que o requerimento para a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) foi negado pelo estado de Goiás, posto que este a tem deferido apenas para veículos adaptados para uso de deficiente físico. NR.PROCESSO: 5242078.96.2016.8.09.0051 Consignou que, por azo da penosidade da utilização do sistema de transporte público cole

Seção I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 Não se nega ao legislativo ou à administração pública estadual a atribuição de distinguir casos na vida social, desde que o faça razoavelmente, observando critérios constitucionais (igualdade e dignidade da pessoa humana), na forma do Estado Democrático de Direito. Leitura atenta da Constituição revela a extrema preocupação do Poder Constituinte em conferir

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 NR.PROCESSO: 0246172.12.2015.8.09.0051 Produtos Industrializados (?) Quanto ao IPVA o Código Tributário Goiano, no art. 92, estipula a desnecessidade de pagamento aos veículos fabricados especialmente para uso de deficientes físicos ou para tanto adaptados (inciso IV), o que é reforçado pelo Regulamento do CTEGO no art. 401 IV. Em outras palavras, somente o portado

Seção II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. APRECIO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA. NESTA HIPOTESE CONC RETA, HA INUMEROS PRECEDENTES DESTE JUIZO E DO EG. TJGO RECONHECE NDO O DIREITO DE ISECAO AO DEFICIENTE NAO-MOTORISTA. A ISENCAO EX CLUSIVA INSTITUIDA PELO GOVERNO DE GOIAS PARA DEFICIENTES CONDUTO RES NAO ATENDE A INTENCAO DA LEI MAIOR, QUE

Seção II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA IMPETRANTE IMPETRADO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 : : : : : 10481-22.2016.8.09.0006 423 MANDADO DE SEGURANCA ABELARIO ANTONIO ALVES CENTRO ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA CENTRO PATIO AN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS ADV IMPTE : 43304 GO - TAYANE LIMA JARDIM DESPACHO : POSTO ISTO, HOMOLOGO A MANIFESTACAO DE DESISTENCIA E, COM FUNDAME NTO NO ARTIGO 200, PARAG