Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 1124 manutenção do bloqueio do faturamento da CONCESSIONÁRIA pedágios por ela administrados, e que a procuração outorgada SPMAR S.A., a intimação dessa empresa, por meio de seu ao advogado da empresa também lhe permite receber essa advogado, para imediato cumprimento do arresto dos pedágios intimação. Requereu também a aplicação de multa diária de R$ po

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2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 1027 pelo preposto Jeferson Luiz da Silva, devidamente constituído O Ministério Público do Trabalho requereu a majoração da nos autos, ocasião em que este Juízo procedeu a intimação tutela cautelar para R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a pessoal da empresa para comprovação do arresto dos manutenção do bloqueio do faturamento da CONCESSIONÁRIA p

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2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 1221 por ela administrados, bem como a quebra do sigilo bancário 100.000,00 (cem mil reais), a fim de que seja cumprida a ordem da empresa, se não cumpria a ordem judicial no prazo de 10 judicial. dias. O Juízo indeferiu o pedido de reconsideração apresentado pela Indeferido o requerimento da CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A., reclamada CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A., mantend

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2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 897 FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA., a expedição de mandado de arresto de bens das empresas DISA e INFISA, bem Os autos vieram conclusos após o decurso dos prazos como dos frutos e rendimentos de equipamentos das concedidos em audiência. reclamadas utilizados pela empresa AGRÍCOLA BOA ESPERANÇA LTDA. A reclamada CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. juntou petição requer

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2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 ESPERANÇA LTDA. 994 A reclamada CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. juntou petição requerendo a revogação da ordem de arresto dos pedágios por O Ministério Público do Trabalho juntou réplica às ela administrados, tendo em vista decisões publicadas na ação contestações, acompanhada de documentos. civil coletiva 0010389-63.2015.5.03.0146 e na ação cautelar 0010244

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2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 1188 remessa dos autos daqueles processos a esta Vara do A reclamada CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. juntou carta de Trabalho de São Mateus/ES, por conexão, sendo certo que na preposição. referida ação cautelar já existe bloqueio de R$ 3.890.000,00 (três milhões, oitocentos e noventa mil reais), valor superior ao A reclamada INFRA BERTIN PARTICIPAÇÕES S.A. juntou c

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2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 930 O julgamento desta ação foi convertido em diligência, a fim de que fosse aguardado o trânsito em julgado das decisões O Ministério Público do Trabalho juntou petição, informando proferidas na ação civil coletiva 0010389-63.2015.5.03.0146 e que na audiência do dia 24.05.2016 a reclamada ação cautelar 0010244-07.2015.5.03.0146. CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A.

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2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 1318 de revogação da ordem de arresto dos pedágios, e deferido, em dos pedágios administrados por essa empresa no Rodoanel parte, o requerimento do MPT, para determinar a intimação da Mário Covas, em São Paulo/SP, bem como determinou que a CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A., por meio de seu advogado, reclamada comprove em cinco dias o cumprimento da ordem, para comprov

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2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 Cumprido o mandado de arresto. 1091 Nanuque/MG declinou sua competência, determinando a remessa dos autos daqueles processos a esta Vara do A reclamada CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. juntou carta de Trabalho de São Mateus/ES, por conexão, sendo certo que na preposição. referida ação cautelar já existe bloqueio de R$ 3.890.000,00 (três milhões, oitocentos e noventa

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2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 1189 A Secretaria da Vara juntou aos autos Carta Precatória A reclamada AB CONCESSÕES S.A. (nova denominação de cumprida pela 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, em que INFRA BERTIN PARTICIPAÇÕES S.A.) juntou atos constitutivos consta despacho daquele Juízo informando que a constrição e procuração. dos valores foi realizada em 28.04.2016 e que o destinatár