15 resultados encontrados para concessiva do sequestro. - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1388 847 suscitada pelos recorrentes, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse pressuposto. O requisito da questão constitucional também foi atendido. O acórdão recorrido invocou dispositivos da Constituição Estadual que reproduzem o contido na Constituição Federal. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal qu
Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 701 543 Requerente: Stephane Louis Malik - Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo - Processo n.º994.07.011834-4 Vistos. Fls. 143/144: Mantenho a decisão de fls. 133/137, por seus próprios fundamentos, não infirmados pelas alegações dos Requerentes. Int. São Paulo, 16 de abril de 2010. VIANA SANTOS Presidente do Tribunal de Just
Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1299 302 à sumariedade do rito a ser observado. A determinação de juntada dos documentos pela agravada, ao contrário do alegado, não denota qualquer parcialidade do magistrado, porquanto cuidou de impor à parte a juntada dos documentos que reputar necessário desde logo, sob pena de preclusão, sem lhe facultar, tal como postulado, a
Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1255 333 do recurso de apelação tão-somente em seu efeito devolutivo, neste caso, não só se deu de forma regular, como era de rigor. Nesse sentido, tem-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Turma: “deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida