Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO NR.PROCESSO: 0327189.90.2013.8.09.0164 APELADO: JUCELI SOBRAL DA SILVA Primacialmente, compulsando estes autos, vislumbro a existência de dois recursos absolutamente idênticos (fls. 108/117 e 128/137- autos digitalizados), interpostos por BANCO PANAMERICANO S/A, atacando um único ato decisório, qual seja a sentença de fls.

Seção I ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 Esta é a orientação emanada do artigo 1.024, § 4º do Código de Processo Civil, senão vejamos: NR.PROCESSO: 5400079.07.2017.8.09.0000 intimado da decisão que julgou os embargos de declaração no dia 02/10/2017 (processo nº 5062043.10.2017.8.09.0051 – evento nº 66). Deste modo, o ora agravante teria até o dia 26/10/2017 para aditar as razões do recurso de a

Publicações Judiciais ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

2. De acordo com o artigo 85 da Lei nº 8.666/93, as infrações penais nela previstas pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto. 3. A fundação de direito privado que não é mantida nem controlada, direta ou indiretamente, pelo Poder Público não está subordin

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 Pois bem. Na peça recursal, a agravante, expressamente, diz que recorre de duas decisões interlocutórias. NR.PROCESSO: 5453592.84.2017.8.09.0000 Cássio Scarpinella Bueno, in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, sobre o tema afirma que “(...) é vedada a interposição concomitante de recursos: cada decisão comporta 'um só' recurso de cada vez. Na ve

Seção I ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 Compulsando estes autos, assim como o os autos do agravo de instrumento nº 5290945.79.2016.8.09.0000, ambos conclusos a este relator vislumbro a existência de dois recursos absolutamente idênticos, atacando um único ato decisório (arquivo 14, fls. 157/158) , que desafia, por conseguinte, um único recurso. NR.PROCESSO: 5291864.68.2016.8.09.0000 Desde já observo q

Seção I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 Se há uma só decisão, só pode haver um único recurso interposto por cada parte nos autos em que prolatada a decisão recorrida, em face da aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade ou singula-ridade, segundo o qual, para ca-da decisão judicial há so-mente um único recurso, por parte. Logo, se torna impos-sível que a mesma parte utilize mais de

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 Em face destas exortações, correto o decisum hostilizado, vez que consonante com a orientação jurisprudencial supracitada, não merecendo prosperar, por conseguinte, o recurso do ente público nesse ponto. NR.PROCESSO: 0325237.27.2013.8.09.0051 monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela

Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3507/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 legais para aplicação das sanções decorrentes da litigância de má- 10511 Juiz do Trabalho Substituto fé, ficando, pois, rejeitado o pedido. 6 - Pelo exposto, a20ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO conhece dos Embargos de Declaração opostospela parte autora, para ao final REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra, para que faça parte integrante do j

Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 270 RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentada

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 363 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Inexistência de omissões no aresto embargado, na medida em que