3 resultados encontrados para concorrente da justi - data: 24/11/2024
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TJ condena Enel a pagar R$ 50 mil em indenização a pedreiro que sofreu descarga elétrica na Zona Leste de SP
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Cassino online Blaze começa a ser bloqueado no Brasil após decisão judicial
Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1246 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/02/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/02/2013 NCIA DA JUSTIçA ESTADUAL ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CF/88 , é RELATIVA APENAS EM RELAçãO à COMPETêNCIA CONCORRENTE DA JUSTI çA FEDERAL PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88, DE MODO QUE O SEGUR ADO, AO OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA AçãO PERANTE A JUSTIçA ESTADUAL ,NECESSARIAMENTE DEVERá FAZê-LO NO FORO DO SEU DOMICíLIO. 3. A CO MPETêNCIA FEDERAL DELEGAD
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1446 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/12/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/12/2013 FERIDA. VERIFICA-SE QUE A COMPETêNCIA DA JUSTIçA ESTADUAL ESTABEL ECIDA NO ARTIGO 109, § 3º, é RELATIVA APENAS EM RELAçãO à COMPETê NCIA CONCORRENTE DA JUSTIçA FEDERAL PREVISTA NO ARTIGO 109, INCIS O I, DA CONSTITUIçãO FEDERAL/88, DE MODO QUE O SEGURADO, AO OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA AçãO PERANTE A JUSTIçA ESTADUAL, NECESSARIAM ENTE DEVERá FAZê-LO NO FOR