Seção III ● 18/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/03/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª TURMA JULGADORA MISTA DA 7ª REGIÃO RECURSO INOMINADO n.º 0133344-96.2010.8.09.0100 – TCO Processo de origem nº. 201001333440 – Comarca: Luziânia/GO Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : RENATO DE ANDRADE COSTA Advogado : Larissa Lobato do Amaral – OAB/GO 32.247 RELATORA: Juíza FLÁVIA CRISTINA ZUZA EMENTA:

Seção III ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, E CONSIDERANDO AS CONDICOES ECONOMICAS DO SENTENCIADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) D IAS-MULTA, ESTABELECENDO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO, M ULTA ESTA QUE DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APOS O TR ANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DO CONCURSO DE CRIMES PRATICADOS P ELO ACUSADO REGIS DE OLIVEIRA DA SILVA. I

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1352 [...] Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Concurso formal Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omi

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 5688 Dessa forma, tenho que as declarações judiciais firmadas pelas vítimas, reforçadas pelos depoimentos dos Policiais Militares que efetuaram a prisão do acusado, formam um conjunto probatório sólido e coerente, que se revela suficiente para confirmar as imputações descritas na denúncia. Acerca da validade da palavra da vítima, colhe-se da jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL -

Caderno único ● 04/06/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2008 Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, quarta-feira, 4 de junho de 2008 MARIO MACHADO GUSTAVO MICHELOTTI FLECK GUSTAVO MICHELOTTI FLECK GUSTAVO MICHELOTTI FLECK 1ª VCR TAG 21445-0/06 IP 242/06 PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE OUTREM. ADITAMENTO À DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO E TRA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 3057 oitavo da faixa de aplicação entre o mínimo e o máximo da pena cominada no tipo penal. Essa tendência tem-se revelado dominante. Nesse sentido: STJ: () 5. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2824 4270 - Walter Luongo - O Querelante imputa aos Querelados a prática de três crimes, a saber, calúnia e difamação. Referidos delitos foram supostamente praticados mediante mais de uma ação, razão pela qual deve ser considerada, em tese, a incidência do artigo 69 do Código Penal. Isto posto, a soma das penas

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 2-int/ Página 1826 No tocante às circunstâncias judiciais de natureza subjetiva (antecedentes, conduta social e personalidade do agente), não há nos autos elementos que atribuam uma valoração negativa ao agente. Quanto às circunstâncias objetivas (motivos, circunstâncias e consequências do crime), nada há que já não se relacione intimamente à gravidade da conduta apur

Seção III ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 RO DE INFRACOES PRATICADAS PELO AGENTE. TEM-SE RECOMENDADO COMO P ARAMETROS, AUMENTO DE UM SEXTO PARA DUAS INFRACOES; DE UM QUINTO PARA TRES; DE UM QUARTO PARA QUATRO; DE UM TERCO PARA CINCO; DE M ETADE PARA SEIS; DE DOIS TERCOS PARA SETE OU MAIS ILICITOS (...) (STJ - HC 200400621728 - (35236 PR) - 5 T. REL. MIN. ARNALDO ESTE VES LIMA DJU 17.12.2004 - P. 00585) (ORIGINA

Publicações Judiciais I ● 03/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A pena privativa de liberdade - parâmetro a partir do qual se verifica qual o lapso legal de prescrição da pretensão punitiva estatal - foi fixada concretamente no decisum vergastado em quatro anos e oito meses de reclusão. No entanto, a pena é estabelecida nesse quantum tendo em conta, também, o acréscimo de um sexto sobre a pena provisória, decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva. Para fins de contagem prescricional, não deve ser considerado o acréscimo de pena derivad