Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 STADA A SE MANIFESTAR (FL. 75/77, REQUEREU EM RAZAO DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO, QUE SEJA DECLINADA A COMPETENCIA DESTE JUIZO, DETER MINANDO, EM CONSEQUENCIA, A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL, COMPETENTE, COM A DESIGNACAO DE AUDIENCIA PRELI MINAR. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. D ECIDO. TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL, SOBRE

Seção II ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 VITIMA ADV ACUS : JOSEMAR ANTONIO NEVES : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 30119 GO - ROBERTA CAROLINNI BARROS FERREIRA DESPACHO : D E C I D O. VERIFICO A COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RE STRITIVA E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO REGIME ABERTO . A PROPOSITO. CITO JURISPRUDENCIA: AGRAVO EM EXECUCAO. PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRI

Seção III ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1842 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 AGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO 414201-87.2007.8.09.0024 ( 200704142010 ) 77 CIVIL PUBLICA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS CLEIBER GOMES RODRIGUES REINALDO DO NASCIMENTO MELO ADV REQTE : 00006 GO - . ADV REQDO : 31172 GO - VALMA DE DEUS VITOR DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETE

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 EM REGIME FECHADO. O ARTIGO 76 DO CODIGO PENAL ESTABELECE QUE: N O CONCURSO DE INFRACOES, EXECUTAR-SE-A PRIMEIRAMENTE A PENA MAIS GRAVE. NESTE SENTIDO, MANIFESTA-SE A JURISPRUDENCIA MAIS ACERTADA : AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. CONDENACAO PELA PRATICA DE CRIME HEDI ONDO E CRIME COMUM. UNIFICACAO DAS PENAS. PROGRESSAO DE REGIME E SAIDAS TEMPORARIAS. INDEFERIMENTO. OBSERVANCI

Seção III ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 MENTO POR PARTE DAS EMPRESAS E SEUS SOCIOS, ORA CONDENADOS, EIS Q UE, EM HAVENDO CONCURSO DE INFRACOES, APLICA-SE, APENAS, A MAIS G RAVE, EM ABSORCAO DAS DEMAIS PENAS DE MESMA NATUREZA, ISTO E, SEM CUMULACAO DAS PENAS DOS TRES INCISOS DO ART. 12 DA LIA; 4) PROIB ICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 O. EU___________(HALLYNE RODRIGUES), SECRETARIA DO JUIZO E DAS AU DIENCIAS QUE DIGITEI O PRESENTE TERMO. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA B ENTES JUIZ DE DIREITO ADVOGADA DA REQUERENTE ADVOGADA DO REQUERID O REQUERIDO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO 37454-33.2011.8.09.0024 66 CIVIL PUBLICA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS - COMARCA NEY GONCALVES D

Seção III ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 IPIFICADO NO ART 33 DA LEI 11 343/2009 A PENA DE 05 (CINCO) AN OS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO O ARTIGO 76 DO CODIGO PENAL EST AB ELECE QUE: NO CONCURSO DE INFRACOES, EXECUTAR-SE-A PRIMEIRAMENT E A PENA MAIS GRAVE NESTE SENTIDO, MANIFESTA-SE A JURISPRUDENCIA M AIS ACERTADA: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL CONDENACAO PELA PRATICA DE CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM UNIFICACAO DAS

Seção III ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 O ACUSADO REFLETIR E TOMAR CONSCIENCIA DOS CUIDADOS QUE DEVEM SE R OBSERVADOS NA CONDUCAO DE VEICULO AUTOMOTOR. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303, 2 DO CODIGO DE TRANSITO - (LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL) PENA DE RECLUSAO DE 2 A 5 ANOS E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO

Seção III ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 LOS DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 114/115 (FLS. 117). E O RELATO RIO. DECIDO. O CODIGO PENAL PREVE QUE: ART. 33. A PENA DE RECLUSA O DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, SEMIABERTO OU ABERTO. A DE DETENCAO, EM REGIME SEMIABERTO, OU ABERTO, SALVO NECESSIDADE DE TRANSFERENCIA A REGIME FECHADO. ART. 69. () NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCA

Seção III ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 N 8.429/92, COMO INCURSOS NOS ILICITOS TIPIFICADOS NO ART. 9, CA PUT E INCISOS IV E VI, ART. 10, CAPUT E INCISOS VIII E XI, E ART. 11, CAPUT E INCISOS I E II DA MESMA LEI. AO REU RIVALINO DE OLIV EIRA ALVES APLICO AS SEGUINTES SANCOES: 1) PERDA DO CARGO/FUNCAO DE PREFEITO DE RIO QUENTE E DE OUTROS CARGOS/FUNCAO PUBLICOS EVEN TUALMENTE OCUPADOS EM CONCOMITANCIA; 2) SUSP