Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 2738 ?????????Nos termos do supramencionado dispositivo legal, ?Quando o agente, mediante uma s? a??o ou omiss?o, pratica dois ou mais crimes, id?nticos ou n?o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab?veis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at? metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a??o ou omiss?o ? dolosa e os crimes concorrentes result

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 ECIE. O CRIME NAO ABARCOU CONSEQUENCIAS GRAVES AS VITIMAS; COMPOR TAMENTO DA VITIMA NOSSO TRIBUNAL GOIANO JA SE PRONUNCIOU QUE TAL CIRCUNSTANCIA APENAS PODERA SER VALORADA EM BENEFICIO DO REU. ASS IM, NO PRESENTE CASO, CONSIDERO A CIRCUNSTANCIA NEUTRA, POSTO QUE A VITIMA NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO DELITO; DESSA FORM A, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO

Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 2737 parte final, da Lei 9.455/97, cuja pena cominada ? de reclus?o de 08 (oito) a 16 (dezesseis) anos. ?????????Por sua intensa gravidade, esse crime ? equiparado a hediondo, sendo tamb?m insuscet?vel de anistia, gra?a, indulto e fian?a. ?????????Encerrada a instru??o criminal, confirmou-se que o acusado e seus comparsas torturaram a v?tima Jos? Pereira Cortes, constrangendo-a, com emprego de extrema viol