Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3420 3665 foram apenas somadas no auto de infração e imposição de multa. Condenação mantida. Pena bem dosada. Apelo desprovido. (Apelação 0096276-02.2007.8.26.0050, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 20 de agosto de 2013 grifo nosso). Tratando-se de delitos da mesma espécie

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 1994 capacidade de compreender que estava lançando dados incorretos nos documentos fiscais. Ademais, alega que as irregularidades perduram por bastante tempo, mas que jamais desaguaram no pagamento de mais imposto. Referidos argumentos representam, contudo, meros indícios de dolo da acusada, mas absolutamente não o demonst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 2419 restrito” [TJSP, Ap. N. 0060829-76.2012.8.26.0405, rel. Des. Kenarik Boujikian, j, 9.10.2014]. Assim sendo, é irrelevante a realização de exame pericial para comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com determina

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 3389 de inquérito policial, o que demonstra a fidedignidade da prova. Não existe qualquer óbice na legislação processual que impeça a autoridade policial de proceder ao reconhecimento por meio de fotografia, não havendo por que se falar em nulidade, mormente porque não foi o único meio de prova utilizado pelo dominus littis para oferecer a denúncia. O reconhecimento é válido, portanto, como qualq

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DECISAO 47 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 concurso formal, imperiosa a manutenτπo do Θdito penal condenat≤rio, contudo, deve ser excluφda a condenaτπo em relaτπo α vφtima cujo patrim⌠nio nπo foi subtraφdo, jß que pertencia ao estabelecimento comercial que trabalhava e

Seção I ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 DECISAO 35 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 DOSIMETRIA. SANÇÃO PENAL REDIMENSIONADA. REGIME DE EXPIAÇÃO ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Réu sentenciado por ter em depósito e entregar a consumo sete porções de 34,136g e, duas de 938g, ambas de maconha,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1499 1420 necessário tirar dois parafusos. Afirmou que não sabia que na arma havia mira à laser, mas apenas uma lanterna. Afirmou que o réu Cleyton disse aos policiais que as armas eram de sua propriedade. Afirmou que foi impedido pelo delegado de prestar depoimento na esfera policial. Interrogado em juízo (audio

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 707 135 em desfavor dos réus, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado. Sem custas. Publique-se e Intimem-se.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 920 122 prova estreme de dúvida da ocorrência da causa de justificação da legítima defesa não se viabiliza absolvição sumária ou mesmo impronúncia, devendo o processo seguir para julgamento pelo tribunal do júri- Desclassificação dos fatos por exclusão de qualificadora - Não é o caso de exclusão da qualificadora de surpresa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1173 828 Apelo improvido. sentença mantida.(TJ/DF - Apr 20040110701334)Com relação ao concurso de crimes, em que pese a respeitável posição do Ministério Público, fato é que as jurisprudências dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça entendem que havendo mais de uma arma é caso de crime úni