Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 NA DECISAO DE PRONUNCIA; NAO SE PODE COGITAR ACERCA DO COMPORTAM ENTO DA VITIMA, POR TRATAR-SE DE CRIME VAGO, OU SEJA, AQUELE QUE NAO POSSUI SUJEITO PASSIVO DETERMINADO. CONSIDERANDO TAIS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. MILITA A FAVOR DO REU A ATENUANTE DA CONFISS AO (CP, ART. 65, III, D), CONTUDO DEIXO DE AP

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 NAL) OU CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES (ARTIGOS 61 E 62 DO CODIGO PENA L) A SEREM RECONHECIDAS, MANTENHO A PENA, PROVISORIAMENTE, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA RECONHECO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO 2., DO ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069 /19906, PORQUANTO A INFRACAO PENAL, NA QUAL HOUVE O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE, ESTA INSERIDA NO ROL DA LEI