Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 NR.PROCESSO: 5036998.26.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1) - Candidato aprovado em certame público no cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa; todavia, convolase em direito líquido e cert

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 4434 transmutação do regime jurídico do reclamante. Asseveram que a SUCAM entrou em fusão com demais Novamente, sem razão as reclamadas. segmentos da área de saúde surgindo, por conseguinte, a Como dito, a controvérsia diz respeito ao fato de que os FUNASA - Fundação Nacional de Saúde nos termos do Decreto reclamantes não se submeteu ao concurso para preen

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Logo, mantenho a sentença quanto a essa pretensão. 387 República e no § 2º, do art. 461, da CLT. A equiparação salarial somente é devida nos casos em que o paradigma apontado exercer 2.2. Da isonomia salarial. a mesma função do empregado, nos termos do caput do art. 461, da CLT, bem como do disposto do Item III, da Súmula nº 06, do Insiste o reclamante que tem

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 1468 Acrescente-se a argumentação expendida, o fato de que, juízos de verossimilhança, pois, sua concessão é incompatível com internamente, a reclamada articula contratação de Técnicos a demora exigida para o atendimento simultâneo e completo das Bancários temporários, alegando necessidade de mão de obra garantias constitucionais do contraditório e da ampl

Judiciário ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2596/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018 562 dos temas. nos efeitos do julgado, de tal sorte que para os trabalhadores em Conclusão das preliminares relação aos quais, já corria o prazo prescricional na época do À análise de mérito. julgamento da ARE 709.212, a prescrição aplicável seria a MÉRITO trintenária prevista no artigo 23 da Lei 8.036/90, hipótese que RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO E

Seção I ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 I- Em sendo o agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, fica sua cognição restrita à análise das questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. II- O candidato aprovado em concurso público para o cadastro de reserva deixa de ter mera expectativa, adquirindo o direito subjetivo à nomeação

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 379 ambiente de trabalho; ambas possuem conteúdo de cunho enfermagem, sob o argumento de a remuneração de ambas as genérico, estabelecendo um código de condutas para os Estados categorias tem um só valor da hora de trabalho, e explica que membros. Com efeito, as referidas Convenções da OIT não criam quando multiplicado esse valor pelo número de horas trabalhadas

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 2.2 Da Prescrição 5873 pode se valer de uma espécie de regime jurídico híbrido, postulando vantagens de ambos. A ré suscita a prescrição bienal e qüinqüenal do direito de ação, De acordo com a prova documental, o autor permanece tomando como termo a quodo prazo a data de transmutação do vinculado à administração pública federal, sem nunca ter se regime

Caderno 1 - Administrativo ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 754 70 responder pelos trabalhos forenses da Única Vara desta Comarca, durante o período em que o titular da serventia estiver de férias. Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de Independência, aos 01 de julho de 2013. DR. CÉSAR MOREL ALCÂNTARA JUIZ DE DIREITO EM RESPON

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 32581 Embora não haja notícia de que o Estado tenha realizado concurso para preenchimento do quadro de pessoal próprio da FAMERP, não existe possibilidade de se estender à autora os direitos a que fariam jus os servidores admitidos diretamente pela autarquia, sob pena de violação ao inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal. Dessa feita, considerando que a r