7.843 resultados encontrados para conde prisco dos santos - data: 21/12/2024
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Processos encontrados
A primeira é o parâmetro da multa, vale dizer, se o salário mínimo nacionalmente unificado ou o salário mínimo regional do Estado de São Paulo. E a segunda diz respeito à gradação da multa.Quanto à primeira questão, penso que a base de cálculo para a infração deve ser o salário mínimo nacionalmente unificado.Explico.O art. 24 da Lei n. 3.820/60 estabelece que a infração ao ali estabelecido será apenada por multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil c
Trata-se de embargos de terceiro propostos por ENGEDIX SOLUÇÕES ENGENHARIA LTDA incidentalmente à execução fiscal nº 0004537-12.2008.403.6120, que por sua vez é movida pela FAZENDA NACIONAL contra ALCOBRAZ CONSTRUTORA, em que a embargante pleiteia a suspensão da execução e manutenção de posse dos imóveis de matrículas n. 22.609 e 22.610 do 2º CRI de Araraquara/SP, alegando que os bens penhorados na execução fiscal foram adquiridos pela embargante há mais de 10 anos.Relata que a