Seção III ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 DE". INFERE-SE, PORTANTO, QUE O SIMPLES DECURSO DE PRAZO E CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, SE NAO HOUVE ANTES A SUA REVOGACAO, CUMPRINDO AO JUIZ APENAS DECLARA-LA NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENT O JURISPRUDENCIAL: "RECURSO EM SENTIDOESTRITO, SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO ARTIGO

Seção III ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 NTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS P ROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA L EI N. 9.099/95. CUMPRINDO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM QUE HOUVESSE A REVOGACAO DE TAL BENE FICIO INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGACAO IMPOSTA,

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 ACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. INFERE-SE, PORTANT O, QUE O SIMPLES DECURSO DE PRAZO E CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILI DADE, SE NAO HOUVE ANTES A SUA REVOGACAO, CUMPRINDO AO JUIZ APENA S DECLARA-LA. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: REC URSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO DA S USPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINC

Seção III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 M SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO PARA CONFIRMAR A DECISAO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, RECURSO EM SENT IDO ESTRITO N 7618-8/220, REL. DES. BYRON SEABRA GUIMARAES). "REC URSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO DA S USPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SEGUND O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI N 9.09

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO BENEFICIA DO ANTONIO VERIDIANO DE SOUSA, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEG RAL DAS CONDICOES IMPOSTAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N 9.099/ 95 E FRUTO DO ARTIGO 98, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE, PREVENDO UM PROCEDIMENTO ORAL E SUMARISSIMO, MITIGOU O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA ACAO PENAL AO DETERMINA

Seção III ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 S DO ART. 50, DO DECRETO-LEI N 3.688/41 EM SEDE DE INSTRUCAO CRIM INAL FOI PROPOSTA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, QUE FOI HO MOLOGADA POR ESTA JUIZA. (64/65). CONSTA NOS AUTOS CERTIDAO INFOR MANDO QUE O ACUSADO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDICOES DA SUSPENS AO CONDICIONAL DO PROCESSO. (FLS. 91). COM VISTA DOS AUTOS, O MIN ISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA EXTIN

Seção III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 NOU E NAO HA NOTICIA NOS AUTOS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CON DICOES IMPOSTAS A ELE(A). 06.DESTARTE, ENCERRADO O PERIODO DE PRO VA SEM A REVOGACAO DO BENEFICIO, IMPOE-SE A EXTINCAO DA PUNIBILID ADE DO(A) AGENTE. NESTA ESTEIRA DE RACIOCINIO SAO AS EMENTAS DOS JULGADOS INFRA COLACIONADOS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSA O CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PER

Seção III ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 MINAL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 7618-8/220, REL. DES. BYRON S EABRA GUIMARAES). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099 /95. CUMPRINDO O PRAZO DE DOIS (02) ANOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM QUE HOUVESSE E REVOGACAO DE T

Seção III ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 FERE-SE, PORTANTO, QUE O SIMPLES DECURSO DE PRAZO E CAUSA DE EXTI NCAO DA PUNIBILIDADE, SE NAO HOUVE ANTES A SUA REVOGACAO, CUMPRIN DO AO JUIZ APENAS DECLARA-LA. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO JURI SPRUDENCIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. DECUR SO DE PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINCAO DA PUN IBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 8

Seção III ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016 IMINAL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 8140-1/220, REL. DES. HUYGEN S BANDEIRA DE MELO). (SEM ITALICO NO ORIGINAL) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO ESTIPULADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. REVOGACAO DA SUS PENSAO. INADMISSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. REPARACAO DO DANO. INTELIGENCIA DO ART. 89, PARAGRAFO 5, DA LEI 9.099/95. DEC RETA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DA INTENCAO P