Publicações Judiciais I ● 10/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legitimaria a cobrança por todas as demais faculdades, visto que se trata de instituição estranha à relação jurídica aqui discutida, não figurando como parte e, portanto, irrelevante para a solução do caso concreto. Também incabível o argumento de inexistência de declaração específica de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.248/2006, uma vez que este não é fator determinante para que a sentença fosse prolatada no sentido procedência do pedido. Ademais, ainda que a ent

Seção III ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1486 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 3, ASSIM, CRIANDO EMBARAçO à EFETIVAçãO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDIC IAIS. NãO SE PODE OLVIDAR QUE OS COMANDOS JUDICIAIS SãO INVESTIDO S DE PODER DE IMPéRIO (EXTROVERSO), ANTE A íNDOLE JURISDICIONAL, NãO PODENDO SER RESISTIDA SENãO PELAS VIAS PROCESSUALMENTE PERTIN ENTES. ADICIONALMENTE, ENTENDO QUE A CONDUTA DA FACULDADE ESTáCIO DE Sá, VULNERA O ARTIGO 14, INC

Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 3109 da fidúcia é gerada por um único ato do empregado, dada a sua parentes de funcionários não poderem trabalhar como prestadores gravidade. de serviços da Faculdade: Pois bem. "... que sabe que existe uma regra de que parentes de fornecedores No presente caso, a Reclamada imputou ao Reclamante a prática não podem trabalhar como prestadores de serviços da de c

Judiciário ● 02/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1507/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 605 honorários advocatícios, uma vez que incabíveis no Processo do setembro, outubro e novembro de 2013. Trabalho quando a lide decorre da relação de emprego, em virtude Não houve, portanto, demonstração de má-fé na conduta da faculdade do jus postulandipelas próprias partes (arts. 791 e 839, processual da ré, que não se enquadrou nas hipóteses previstas no

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 10090 pelo descumprimento da norma, viola a boa-fé objetiva, Se o empregador notifica a demandante para retornar ao trabalho, configurando-se uma tentativa de beneficiar-se de sua própria colocando o emprego à sua disposição, e essa, injustificadamente, torpeza. Fica caracterizado o exercício abusivo do direito nos recusa o retorno ao trabalho, abusa de seu direi

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 1174 autora iniciou o curso normalmente, realizou várias provas, fez frente aos regulares pagamentos e, segundo, teve de pedir desistência, quando já cursados 02 (dois) semestres.Não pode assim a ré aplicar a mencionada cláusula, tendo em vista que nos casos de não formação de turma, por insuficiência de alunos, sequer o curso poderia ter sido iniciado. Não foi o que ocorreu no presente caso.Di

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3080/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 10363 virtude da promessa de contratação realizada pela reclamada, a A época própria para o pagamento dos salários é até o quinto dia qual, após a realização do processo seletivo, entregou-lhe útil subsequente ao mês vencido, na forma do parágrafo 1º, do autorização para a realização dos exames admissionais e a relação artigo 459 da CLT. A correção m

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205- Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2511 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DO FECHAMENTO DE CURSO SUPERIOR NO QUAL A AUTORA ESTAVA MATRICULADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS OCORRÊNCIA. MONTANTS INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-s

Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3178/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1206 ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada agosto de 2020.” pela não cobrança antecipada de qualquer importância como Com fundamento nessas premissas fáticas, postula a reversão da condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, dispensa por justa causa para a modalidade de dispensa sem justa contudo, o custeio de h

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) VII - exercer controle sobre as atividades dos docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos da Unidade; Assim, embora efetivamente o Regimento Geral da UFGD aponte a Diretoria da Unidade Acadêmica como órgão executivo – e não deliberativo, como alega a requerente, sua atribuição institucional inclui o “controle sobre as atividades dos docentes”. Evidente que o controle a ser exercido pelo(a) Diretor(a) não deve ser feito à revelia da lei, ou de maneira incompat