Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 1034 ao embargante que decisões proferidas em demandas distintas, conquanto encerrem respeitável entendimento, não vinculam este BELO HORIZONTE/MG, 13 de dezembro de 2022. Relator. Por outro lado, equivoca-se o embargante ao asserir que o preposto confirmou que a suspensão e a dispensa por justa causa JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES se referiram ao mesmo fato.

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 Nessa esteira, nota-se a indispensabilidade da providência coercitiva, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente: trata-se de membro de núcleo criminoso complexo, demonstrando, por excelência, a gravidade concreta da conduta. Com efeito, dia

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 13857 comprovado a execução de tarefas pertinentes a outros empregados, além de suas tarefas normais." Não bastasse, o último ato fora expressamente perdoado pelo reclamado o qual, segundo a contestação, pediu à reclamante que Ora, se dos fatos descritos pelo reclamado não se constata a reconsiderasse seu pedido de baixa na CTPS (sem justa causa), prática de fal

Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 Na espécie, o direito à isenção de IPVA não pode ser negado à pessoa portadora de necessidades especiais simplesmente sob a justificativa de que não será ela a condutora do veículo. Acontece que a Administração Pública Estadual não pode implementar tratamento distinto entre pessoas que se encontrem em condições jurídicas semelhantes (deficientes físicos

Seção I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 Acontece que a Administração Pública Estadual não pode implementar tratamento distinto entre pessoas que se encontrem em condições jurídicas semelhantes (deficientes físicos capazes de conduzir veículo e aqueles portadores de deficiência ainda mais severa e incapazes de guiar). NR.PROCESSO: 5279924.50.2016.8.09.0051 Na espécie, o direito à isenção de IPVA

Seção I ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 encontra pacificado o entendimento de que é válida, mesmo que elaborada em outro Estado da federação”. Assevera que, “nos termos do REsp nº 1.592.422, é obrigação do consumidor atualizar o endereço no cadastro de financiamento, não podendo esta responsabilidade ser repassada para a instituição financeira recorrente, pois cabe ao financiado informar ao banc

Diário da Justiça ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6606/2019 - Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 excludente de ilicitude ou culpabilidade, comprovando-se que a proteção pelo Estado foi negada ou, de algum modo, restou impossibilitada, é que será possível o acolhimento da tese trazida pela Defesa. Não é o que se verifica no caso dos autos. Finalmente, quanto a alegação de que a arma seria registrada, porém seu registro estaria vencido à época dos fatos, tenho que ainda se tal fosse o caso t

Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3604/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho sido alertada/orientada pela Supervisão para que não procedesse com a filmagem e se tivesse feito, que não compartilhasse em redes sociais. Inobstante, os fatos foram publicados no " Diário de Suzano" e as gravações, que segundo a ré foram feitas pela autora, foram compartilhadas através do whatsapp, culminado na sua divulgação na rede social Youtube, pelo "Correios do Brasil Func

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7788 77 a 81 do NCPC de 2015, de aplicação subsidiária (CLT, artigo 769). Insurge-se o reclamante aduzindo que faz jus ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483 consolidado, aduzindo que a reclamada praticou diversos atos tornando insuportável a vida laboral, tais como o descontentamento do obreiro na entrevista de desligamento,

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 810 De fato, ao agir de forma temerária, as empresas recorrentes deixam de observar o princípio da boa-fé objetiva, que independe de boas ou más intenções, uma vez que se trata de regra de conduta. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil que considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, procede de modo t