Diário da Justiça ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7282/2021 - Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 381 0001531-72.2014.8.14.0097 REQUERENTE: BENEDITO MONTEIRO SANTA BRIGIDA Representante(s): OAB 18779 - THIAGO SOUSA CRUZ (ADVOGADO) OAB 25886 - RODRIGO SOUZA CRUZ (ADVOGADO) REQUERENTE: LUCIENE MOREIRA DA SILVA SANTA BRIGIDA REQUERIDO: MUNDI LOGISTICA E CONSTRUCOES LTDA EPP Representante(s): OAB 18589 - MARIA IZABEL DE MELO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) 1. Benedito Monteiro Santa Brígida e Luciene Mor

Diário da Justiça ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7282/2021 - Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 383 Percebe-se ent¿o que, para que emerja a responsabilidade civil, necessário que haja um dano, uma conduta dolosa ou culposa e, ainda, o nexo de causalidade entre esta conduta e este dano. No que tange à responsabilizaç¿o pela reparaç¿o do dano, de se assinalar que o empregador tem responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente de dolo ou culpa na escolha do empregado, pelos atos que este

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6619/2019 - Segunda-feira, 18 de Março de 2019 2293 um caminh¿o que se encontrava no lava-jato; que avistou o caminh¿o sendo subtraído; que viu um indivíduo na carroceria do caminh¿o e outro no interior da cabine.¿. Entendo que a autoria do crime em tela, também se encontra comprovada, de acordo com os depoimentos das demais testemunhas que abaixo transcrevo. A testemunha, policial militar, Nathanael Jhonny Cardozo Pinheiro Silva (fl. 235v) dec

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 2238 O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra ROBERIO DE OLIVEIRA COSTA, qualificado nos autos, imputando a ele a prática do crime previsto no art. 302, § 1º, III e IV, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Narra a denúncia que no dia 22.04.2013, por volta das 08h20min, na Rua Sérvulo Brito, no núcleo Cidade Nova, nesta cidade, o denunciado ROBERIO DE OLIV

Diário da Justiça ● 09/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6812/2020 - Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2020 1011 O fato do réu ficar foragido do distrito da culpa por vários anos após a prática do suposto crime aliado às ameaças que fez ao condutor do caminh¿o para que n¿o revelasse seu paradeiro, revela n¿o só sua periculosidade, como também seu propósito de frustrar a instruç¿o processual e a aplicaç¿o da lei penal ao caso concreto, situaç¿es concretas que revelam o preenchimento dos requisit

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6619/2019 - Segunda-feira, 18 de Março de 2019 2294 n¿o deveria incidir a qualificadora em quest¿o, posto que n¿o se realizou contra obstáculo à subtraç¿o da coisa, mas sim contra a própria coisa a ser furtada (caminh¿o). Neste sentido: ¿PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE MOTOCICLETA. LIGAÇ¿O DIRETA EFETUADA NO VEÍCULO. DANO NO PAINEL E NO SISTEMA DE IGNIÇ¿O. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. N¿O-

Diário da Justiça ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7348/2022 - Sexta-feira, 8 de Abril de 2022 399 Manole, 3¿¿ Edi¿§¿£o, p. 141. Cabe, ainda, registrar, que os preceitos processuais imputam, regra geral, que o ¿´nus da prova ¿© de quem alega o fato. Assim, entabula nosso CPC: `Art. 373. O ¿´nus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao r¿©u, quanto ¿ exist¿¿ncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (art. 333- CPC/7