Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 6621 DA PORTARIA 3.214/78. No caso, tendo sido constatada a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 DEJT 9.4.2021). da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na referida norma regulamentadora, “[...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍ

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3599/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 3.214/78 DO MTE. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecida no Anexo 3 da NR-15 constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, que não se confunde co

Seção III ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 S, NAO VISLUMBRO UMA MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AG ENTE, DESVALORIZACAO SUPERIOR QUE AQUELA JA PONDERADA PELO LEGISL ADOR AO DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL; OS ANTECEDENTES: O REU E POR TADOR DE MAUS ANTECEDENTES, TENDO SIDO CONDENADO ANTERIORMENTE PO R FURTO (AUTOS 200806041670), CONDENACAO DISTINTA DAQUELA QUE SER A VALORADA COMO REINCIDENCIA, O QUE NAO CO

Seção III ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 IS PREVISTAS NO ARTIGO 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM AINDA AS DEMAIS DISPOSICOES SOBRE O TEMA. 1) ROGERIO DE FREITAS ROSA: 1 .1) DA POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO: A CULPABILIDADE, AQUI ENTENDI DA COMO JUIZO ACERCA DO GRAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE D A CONDUTA, E NORMAL DO TIPO PENAL. O REU POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME INFORMACOES DE FLS. 334/

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3124/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho HORAS EXTRAS Sob a alegação de afronta ao artigo 7º, inciso XIII, da CR, insurgese o Apelante em face da Decisão Colegiada que manteve a Sentença que "determinou que as horas extras deferidas sejam apuradas como as que ultrapassam a 8º diária OU a 44º semanal e não as que excedem a 8º diária E 44º semanal, tendo o Egrégio TRT decidido no v. Acórdão que apurar horas extras com

Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho ANEXO 3 DA NR-15. Cinge-se a controvérsia em torno do direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 para o caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido na referida norma regulamentadora constitui medida que visa assegur

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 6615 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. Demonstrada possível Turmas do TST. Assim, a decisão do e. TRT, que excluiu da violação do art. 155, I, da CLT c/c com o anexo 3 da NR-15 da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da Portaria 3.214/78, impõe-se o provimento do agravo de instrumento ausência de concessão do intervalo para recuperação térmica por para determin

Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ANEXO 3 DA NR-15. Cinge-se a controvérsia em torno do direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 para o caso de exposição ao calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo pa

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3422/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho citada Norma Regulamentadora, ele faz jus ao seu pagamento. 5 Agravo de instrumento a que se nega provimento.[...] (TST-AIRR11738-53.2014.5.18.0103, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016.). (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ANEXO 3 DA NR-15. Ci

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 359 configura bis in idem, porquanto o fato gerador da referida penalidade seria idêntico ao da multa do art. 477, §8º, da CLT, qual seja, o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Analiso. Estes são os termos da norma coletiva em discussão - Cláusula 6ª, parágrafo 2º, da CCT 2016/2018 (ID. f63a76a): As rescisões de contrato de trabalho, dispensa sem justa ca