Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 em análise das faturas apresentadas (id. 6630090 a 6630145), apesar de constar valores correspondentes a pacotes adicionais do móvel, não há especificação de quais serviços foram eventualmente extrapolados. Em resumo, entendo que a parte demandada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, pois que aduz fato modificativo e extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC),

Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2018 mesmo laudo, concluiu-se que a lesão do autor é sim decorrente da atividade militar e que o autor é incapaz definitivamente para o serviço militar. Ressalto que o autor requereu a indenização por invalidez total decorrente de acidente para as duas apólices, uma no valor de R$742.836,98 e outra no valor de R$173.661,29. Assim, requer o pagamento do somatório referente a ambas, na quantia de R$91

Caderno único ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 assinalou que teve fratura exposta em calcâneo direito, fratura cominutiva de tíbia esquerda e fratura de úmero direito, sendo submetido a intervenção cirúrgica. Asseverou que foi aposentado pelo INSS por invalidez permanente, após a ocorrência do sinistro. Sustentou, ainda, que encaminhou à seguradora ré a documentação necessária para o recebimento da indenização pelo sinistro, tendo re

Caderno único ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 morais. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Primeiramente, deixo de acolher a preliminar de ilegitimdade passiva arguida pela segunda requerida Leroy Merlin CIA Brasileira de Bricolagem, vez que a autora informa que deixou seu veículo trancado, no estaciomamento oferecido pela segunda requerida, para realizar compras no estabelecimento da segunda r

Caderno único ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de outubro de 2017 único: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.", inexistindo nos autos, comprovação de que o autor tenha sido cobrado indevidamente e pagou em excesso, nem prova de eventual má-fé da parte requerida. Portanto, razão

Caderno único ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de agosto de 2017 constantes dos autos, sobretudo pelos diversos ajustes de faturas procedidos pela empresa demandada (id. 7738574), entendo por verossímeis as alegações do consumidor e, indene de dúvida, tratar-se de pessoa hipossuficiente diante da relação comercial fixada. Nesse sentido, dentre os vários princípios informativos do subsistema consumerista, tenho que destacar três que são perfeitamente aplic�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2778 3200 várias vezes pelos canais de atendimento ao consumidor, conforme protocolos às páginas 17 e 18 e nada foi resolvido. A autora pleiteia que a ré efetue a cobrança nos termos do valor acordado, ou seja, R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos), sob pena de multa e dano moral. Por sua vez, a ré em sua defesa p

Caderno único ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de janeiro de 2015 processo: 0704160-22.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. D e c i d o. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do

Caderno único ● 09/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 9 de abril de 2010 DO MÉRITO, art. 269, inc. I do CPC.Sem custas, sem honorários. Defiro desentranhamento após trânsito em julgado.Publique-se. Intimemse.Brasília - DF, segunda-feira, 29/03/2010 às 19h01. . Nº 196221-6/09 - Declaratoria - A: LUIZA ELITA CASADO DE VASCONCELOS SANTOS. Adv(s).: DF007820 - Ivo Carlos de Almeida Palmeira, Sem Informacao de Advogado. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: DF026690 - Adriana Lima Matias, Sem Informac

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 nestes autos está subsumida ao regime da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art. 3º. O objeto da disciplina do direito do consumidor é a relação de consumo, sendo que está perfeitamente demonstrada nos autos. Com efeito, a parte autora é consumidora porque adquiriu serviço como destinatário final. Por outro lado, a parte ré é fornecedora