Publicações Judiciais II - JEF ● 14/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10/12/2015), apenas informando o número do benefício e apresentado autorização da parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o patrono não cumpriu ao determinado na decisão retro, tendo somente informando o número de benefício e apresentado documentos, assim como não foi sanada as irregularidades apontadas na decisão retro, passo a verificação da competência deste Juizado Especial Federal que, frisa-se, é de natureza absoluta. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 1594 competente. ???????????No mais, sobre as peti??es apresentadas pelo requerido e os documentos que as acompanham, a fim de dar garantia ao princ?pio do contradit?rio, determino a intima??o da v?tima, atrav?s da Defensoria P?blica, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ???????????Ap?s, d? se vistas dos autos ao Minist?rio P?blico para emitir parecer conclusivo. ???????????Em seguida, conclusos

Publicações Judiciais II - JEF ● 14/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10/12/2015), apenas informando o número do benefício e apresentado autorização da parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o patrono não cumpriu ao determinado na decisão retro, tendo somente informando o número de benefício e apresentado documentos, assim como não foi sanada as irregularidades apontadas na decisão retro, passo a verificação da competência deste Juizado Especial Federal que, frisa-se, é de natureza absoluta. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.

Publicações Judiciais II - JEF ● 14/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10/12/2015), apenas informando o número do benefício e apresentado autorização da parte autora. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o patrono não cumpriu ao determinado na decisão retro, tendo somente informando o número de benefício e apresentado documentos, assim como não foi sanada as irregularidades apontadas na decisão retro, passo a verificação da competência deste Juizado Especial Federal que, frisa-se, é de natureza absoluta. Dispõe o art. 3º da Lei n. 10.