Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 1307 A petição inicial está disponível para visualização e impressão no sítio do TRT 9 na internet (https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao), por Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRT da 9ª Região meio do código impresso na parte final deste documento. para julgamento do recurso interposto. Caso o(a) réu(ré) não disponha de equipamento com acess

Judiciário ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2465/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1323 ilegalidade/abusividade do ato. IMPETRADO: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE TIETÊ Entendo que a Lei 13.467/2017 não criou novo tributo e não AUTORIDADE: MARIA HENRIQUE MACEDO HINZ ultrapassou normas gerais no que diz respeito a legislação tributária vigente, sendo que apenas alterou a forma de sua LITISCONSORTE: COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DE cobrança, com a dev

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. São plenamente 285 trabalhista. aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se Ademais, do exame do caso presente,

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 516 corrigindo grave distorção que levava o credor, em última análise, a instância extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece. perceber pela via judicial menos do que receberia se o devedor TST-RR-446-32.2012.5.14.0401. Relator Min. Cláudio simplesmente cumprisse a sua obrigação. Na seara trabalhista, o Mascarenhas Brandão. Data da Publicação em

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 277 lo, e por ser meta desta especializada promover "a extinção da Por tais fundamentos, ACOLHO o pagamento de indenização cultura da reclamação trabalhista a termo [...]" (Provimento nº correspondente ao gasto com advogado, arbitrada em 20% da 01/2004). Neste sentido, tem trilhado a melhor e mais atualizada condenação dos demais itens. Frise-se - para evitar in

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCESSO: 201800523640 AUTOS: 307/18 DECISAO EM RAZAO DA ALTERACAO DA COMPETENCIA DA JUSTICA CASTRENSE ATRAVES DA LEI FEDERAL N 13.491/2017 A PARTIR DE 16 DE OUTUBRO D E 2017, OS TIPOS PENAIS CONSTANTES DO CODIGO PENAL COMUM BRASILEI RO E LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES, QUANDO SE AMOLDAREM A NOVA REDACA O DO ART. 9, INCISO II DO CPM PASSARAM A SERE

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 simplesmente cumprisse a sua obrigação. Na seara trabalhista, o 530 Mascarenhas Brandão. Data da Publicação em 07.02.2014". jus postulandi não deve ser interpretado em prejuízo do hipossuficiente, em especial porque já institucionalmente Por tais fundamentos, ACOLHO o pedido de pagamento de reconhecido o prejuízo que este sofre ao exercê-lo, e por ser meta inden

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA (SUSCITADO), EM R ELACAO A INQUERITO POLICIAL DA 19 DELEGACIA DISTRITAL DE GOIANIA (AUTOS 201700385223), INSTAURADO PARA APURAR AGRESSOES FISICAS CO NTRA SUSPEITO DE ROUBO MAJORADO, NO MOMENTO DA PRISAO EM FLAGRANT E, PELA GUARDA MUNICIPAL E POLICIAIS MILITARES. A CONTROVERSIA SE ESTABELECEU EM DECORRENCIA DA RETROATIVIDADE

Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2084/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 285 ADIs nº 2139 e 2160. Por força dessa decisão, a prévia submissão requisitos do benefício da assistência sindical e da hipossuficiência da demanda à referida comissão traduz mera faculdade e sua (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 e Súmula nº 219 do TST). No caso, inobservância não é óbice à apreciação judicial do conflito ante a presente o requis

Seção II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 DA LEI FEDERAL N 13.491/2017 A PARTIR DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, OS TIPOS PENAIS CONSTANTES DO CODIGO PENAL COMUM BRASILEIRO E LEI S PENAIS EXTRAVAGANTES, QUANDO SE AMOLDAREM A NOVA REDACAO DO ART . 9, INCISO II DO CPM PASSARAM A SEREM INSTRUIDOS E JULGADOS, NOS ESTADOS DA FEDERACAO, PELA JUSTICA MILITAR E NAO MAIS PELA JUSTI CA COMUM. OCORRE QUE A DISCUSSAO NO AMBITO JU