Seção II ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 QUAL, COMO CEDICO, NAO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIARIO, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL. 3. NA HIPOTESE, T RATA-SE DE REQUERIMENTO PREVIO ADMINISTRATIVO, REQUISITO ESSENCIA L PARA A UTILIDADE DA PROVIDENCIA JURISDICIONAL, ISSO PORQUE A PR OVOCACAO DO ESTADO E A POSTERIOR CONCRETIZACAO DO PROCESSO NAO PO DE SER INSTRUMENTO DE MERA CONSULTA, MAS SI

Seção II ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 QUAL, COMO CEDICO, NAO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIARIO, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL. 3. NA HIPOTESE, T RATA-SE DE REQUERIMENTO PREVIO ADMINISTRATIVO, REQUISITO ESSENCIA L PARA A UTILIDADE DA PROVIDENCIA JURISDICIONAL, ISSO PORQUE A PR OVOCACAO DO ESTADO E A POSTERIOR CONCRETIZACAO DO PROCESSO NAO PO DE SER INSTRUMENTO DE MERA CONSULTA, MAS SI

Seção II ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 DA ACAO DE COBRANCA, ANTE A AUSENCIA DE PRETENSAO RESISTIDA. 2. A QUESTAO NAO SE REFERE AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, A QUAL, COMO CEDICO, NAO IMPEDE O ACESSO AO JUDICIARIO, EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL. 3. NA HIPOTESE, T RATA-SE DE REQUERIMENTO PREVIO ADMINISTRATIVO, REQUISITO ESSENCIA L PARA A UTILIDADE DA PROVIDENCIA JURISDICI

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1008 "Ressalta-se que esta Justiça Especializada prestigia a conciliação parcelas que serão quitadas com o ajuste- danos morais e como forma de composição de conflitos. Nesse sentido, e por não honorários advocatícios. haver vedação expressa do ordenamento jurídico às partes Homologo o acordo a que chegaram as partes, consoante petição transacionarem sobre

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3434/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10860 Além disso, o legislador infraconstitucional, ao instituir o referido art. Processo Nº HTE-0010149-28.2022.5.03.0082 REQUERENTES HILDA ANDREA LOSCHI ADVOGADO LARISSA SANTOS VELOSO(OAB: 169379/MG) ADVOGADO RODRIGO GENTIL PIMENTA(OAB: 108274/MG) REQUERENTES VANIR MENDES COSTA ADVOGADO LUANA MENDES SILVA(OAB: 175672/MG) 855-B e seguintes da CLT, concedeu às partes a po

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 749 pretendem prevenir ou terminar conflitos. Nesse sentido, não é Assim, considerando que as requerentes não esclareceram em que razoável admitir que o acordo extrajudicial seja utilizado consiste a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ainda apenas como forma de pagamento do acerto rescisório, pois que em sede de jurisdição voluntária; ou seja, não

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4393 pressupõe concessões recíprocas por parte daqueles que pretendem prevenir ou terminar conflitos. Nesse sentido, não é PODER JUDICIÁRIO razoável admitir que o acordo extrajudicial seja utilizado apenas JUSTIÇA DO como forma de pagamento do acerto rescisório, pois não é esse o objetivo da norma. Na hipótese, consoante quadro fático traçado no acórdão recorrid

Caderno 2 - Judiciário ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2278 701 - Remoção - REQUERENTE: Maria Helena Silva da França - REQUERIDO: José Ibiapino de Lima - Antonia de Maria da Silva Chaves - SENTENÇA DE FLS. 30/30-v: “ .... . Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para nomear MARIA HELENA SILVA DA FRANÇA curador definitivo de JOSÉ IBIAPINO DE LIMA, nos termos do artigo art. 1.775, § 3º,

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2575 acordo extrajudicial, cabendo-lhe analisar não apenas os requisitos Reforma Trabalhista introduziu à CLT os artigos 855-B e seguintes gerais de validade dos negócios jurídicos (agente capaz, objeto que regulamentam a transação extrajudicial. No entanto, a análise lícito e forma prescrita ou não defesa por lei) e os requisitos do termo das partes deve considera

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2534 pressupõe concessões recíprocas por parte daqueles que entanto, verifica-se, da própria discriminação das parcelas, que se pretendem prevenir ou terminar conflitos. Nesse sentido, não é referem às verbas rescisórias, o que não se pode admitir. razoável admitir que o acordo extrajudicial seja utilizado apenas O conceito de transação envolve concessões rec