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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 A CONDUTA E NAO SUPERIOR A VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA; NAO SENDO PAGA NO PRAZO ESTABELECIDO, CONTADO DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO FINAL DA CAUSA, A MULTA SERA INSCRITA SEMPRE COMO DIV IDA ATIVA DA UNIAO OU DO ESTADO. ORA, TRATANDO-SE DE NORMA COGENT E A DETERMINAR UMA CONDUTA QUE SE MANTENHA NOS ESTRITOS LIMITES D A BOA-FE OBJETIVA, CABE AO JUIZ AFERIR SE