1.977 resultados encontrados para conformidade do entendimento - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei n
nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, a
LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/199
2317/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO ULYSSES RAPOSO LOBAO(OAB: 15494/MA) ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS(OAB: 11858/MA) RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO(OAB: 11142/MA) MARCOS RODRIGO SILVA MENDES(OAB: 12312/MA) GAM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. EDILSON RODRIGUES VIEIRA(OAB: 213650/SP) FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A EDILSON RODRIGUE
Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do
II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpr
Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do
suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais". Ante o exposto, como há decisão da Corte Constitucional concedendo efeito suspensivo ao assunto, a parte deve aguardar a solução da questão para solicitar o andamento do feito. Por ocasião do exame de conformidade do entendimento da Turma com o paradigma das Cortes Superiores, esta vice-Presidência reexaminará a peça recursal para determinar se subsiste outro fundamento para sobrestamento ou suspensão o
2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 797 De fato, foi explicitamente apreciada --- e refutada --- a tese da reclamada de que a adoção do divisor 210 importaria em julgamento "extra petita". Entendeu esta Turma, por unanimidade, que "sendo incontroverso que a reclamante trabalhava no sistema de jornada 12x36, tal situação implica a Recurso da parte aplicação do divisor 210, na conformidade do entendiment
2285/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1619 RELATÓRIO Das omissões Vistos etc. MÉRITO Embargos de declaração opostos por RESERVA DO PAIVA PE 04 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. em face do acórdão proferido por esta Turma, sob id e2250f4. Razões dos embargos (id 72cdfec), nas quais alega a embargante ter sido condenada de forma subsidiária, na conformidade do entendimento jurisprudencial cristalizado na