Caderno único ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de junho de 2019 acesso à informação, sem razões de fato de ou direito, sequer de se tratar de informação sigilosa ou de inexistirem as filmagens pretendidas, impõe-se a concessão da segurança, nos moldes da sentença recorrida. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - R

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 Federal (art. 24, I) sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedam o valor do índice de correção dos tributos federais. 4. Buscando harmonizar a legislação vigente com a decisão proferida pelo Conselho Especial do Distrito Federal e dos Territórios na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2016.00.2.031555-3, foi publicada a Lei Complementar Distrital n. 943/2018, que alter

Caderno único ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2019 previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Inexistente preliminar, passo à análise do mérito. Como relatado, na origem, o autor impetrou o presente mandado de segurança em razão da negativa da autoridade coatora em providenciar as adaptações necessárias para promover o melhor desenvolvimento do impetrante, mediante critério diferenciado de avaliação, em razão do quadro de distonia pa

Caderno único ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018 conforma com a espera pelo provimento meritório definitivo. Essas inferências legitimam o processamento do agravo sob sua forma instrumental. Alinhadas essas considerações, indefiro a antecipação de tutela recursal postulada, recebendo e processando o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. Comunique-se ao ilustrado prolator da decisão arrostada. Após, aos agravados para, querendo, cont

Caderno único ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de junho de 2019 0718742-36.2018.8.07.0000 AGRAVANTE(S) SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA AGRAVADO(S) DISTAK AUTO PE;AS LTDA - ME Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1181402 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

Caderno único ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018 não provido? (APC 20080111270700, 4ª Turma Cível, Relator Desembargador Cruz Macedo, DJ 05/04/2011, pág. 126). ?APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA. ATIVIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. I - Comprovado que a incapacidade da autora decorreu de doenças degenerativas que não se vinculam com a atividade profissional exercida, é indevida a conversão da aposentadoria p

Caderno único ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de junho de 2019 se não eliminado no concurso e classificado dentro dos quantitativos estabelecidos nos subitens 9.11.6 e 10.7.1 deste edital, será submetido, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 6.2.2 Para o procedimento de verificação, o candidato que tiver se autodec

Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 no artigo 155 § 2º da Constituição Federal. Precedentes. 2. Recurso parcialmente provido. (Acórdão nº 806141, 20100112124565APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/06/2014, Publicado no DJE: 06/08/2014. Pág.: 174) (destaquei) Alinhado em tais fundamentos, entendo que a sentença que concedeu a segurança pleiteada não merece repar

Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 burlando as diretrizes legais.? (REsp 1.262.673/SE Rel. Min. Castro Meira Julg. Em 18.08.2014) Este também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. MENOR DE 18 ANOS. APROVA

Caderno único ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de junho de 2019 quiosque foi construído em área pública, localizada no SHLS 716 Sul, em frente ao Centro Clínico Sul. O impetrante busca obter autorização para explorar o local. A petição inicial narra que ele ocupa a área desde 2011 e que em outubro de 2018 requereu autorização junto à Administração Pública (procedimento administrativo n. 00.141.-00003058/2018-29). Os fundamentos de fato e de direito para