3 resultados encontrados para conheceu da reclama - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
economicamente vulner?vel. 5. A limita??o do valor da renda per capita familiar n?o deve ser considerada a ?nica forma de se comprovar que a pessoa n?o possui outros meios para prover a pr?pria manuten??o ou de t?-la provida por sua fam?lia, pois ? apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do sal?rio m?nimo. 6. Al?m disso, em ?mbito judicial vige o princ?pio do livre convencimen
Caso se siga a orienta??o do § 2÷ do art. 20, da Lei n÷ 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, ser? devido benef?cio de presta??o continuada toda vez que n?o se observar participa??o plena e efetiva do indiv?duo na sociedade em igualdade de condi??es com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o pr?prio sustento. Parece ?bvio, entretanto, que um par?grafo n?o possa ampliar as hip?teses previstas no caput do artigo de lei do qual ele ? mero acess?rio. V?o ao encontro