Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2428 1185 (cfr. certidão de fls. 75). Houve réplica as fls. 72/74. II. FUNDAMENTAÇÃO.O pedido é procedente. O acolhimento do pedido se impõe, uma vez que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte demandante, nos termos do art. 344 do Novo Código de Processo Civ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ordinária considerável.Instado, o requerente nada contraditou (certidão de fl. 98 verso).Relembro, por fim, que ao litigante em Juízo é devido apenas o adiantamento das custas do processo, que ao final serão suportadas pela parte vencida.Bem por isso, por reputar os ganhos do requerente incompatíveis com a concessão da gratuidade da justiça, REVOGO os benefícios da assistência judiciária.Passo a apreciar o mérito.O Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, incluiu o 1º ao artig

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2224 214 conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável ou de difícil reparação virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida emergencial agora deferida.Em caráter emerge

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2787 653 CHALFIN (OAB 241287/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP) Processo 0021675-49.2019.8.26.0100 (processo principal 1011237-49.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Editelmo Alves Pereira - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2647 732 Processo 1000720-30.2018.8.26.0515 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Cleonice da Silva Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Tendo em vista a condição de hipossuficiência apresentada, sobretudo pelos documentos juntados efetivamente demonstrarem que a parte autora nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1984 2424 (RT 725/336). “Para a obtenção da indenização pelo dano moral puro não se exige a comprovação dos reflexos patrimoniais. O dano moral está incito no agravo sofrido pela pessoa em decorrência do abalo de crédito, e se prova por si” (Wladimir Valler, A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileir

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especiais os períodos de 01/07/1981 a 01/09/1988, na função de barqueiro leiturista trabalhado na empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A; de 01/09/1988 a 14/02/1995, na função de barqueiro I e II, na empresa Transbraçal - Prest. Serv. Ind. Com. Ltda.; de 04/01/2000 a 13/11/2000, na função de marinheiro de máquinas, na empresa A.T. Pissarra & Cia Ltda.; de 08/01/2001 a 10/07/2001, na função de marinheiro de máquinas, A.T. Pissarra & Cia Ltda.; e de 06/05/2013 a 17/10/20

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91). Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, comentando a legislação que rege a matéria, tecem as seguintes observações: O benefício é devido, igualmente, nos casos de prisão cautelar (flagrante, preventiva, provisória ou decorrente de sentença de pronúncia ou condenatória sem trânsito em julgado) ou

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ANOTADO NA CTPS. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. (...) III. Para a comprovação dos agentes agressivos "ruído" e "calor" é indispensável a apresentação de laudo técnico, não apresentado para os períodos laborados de 01.06.1962 a 27.05.1965 e 01.10.1968 a 27.10.1969, inviabilizando o reconhecimento das condições especiais. (...). (TRF-3 – AC 1063346 – 9ª T, rel. Des. Fed. Marisa

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000185-38.2017.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6203000880 AUTOR: AISHILA SOFIA MARQUES DOS SANTOS (MS012795 - WILLEN SILVA ALVES) ENZO MARQUES MOREIRA SANTOS (MS012795 - WILLEN SILVA ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) 1. Relatório. Aishila Sofia Marques dos Santos e Enzo Marques Moreira Santos, menores absolutamente incapazes, representados pela mãe, Graziela Marques de Sousa