Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20370 CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) - CONSULTA - POSSIBILIDADE Insurge-se o exequente-agravante contra a decisão que indeferiu sua pretensão de consulta ao Conselho de Controle de Atividades PROCESSO PJE TRT/SP Nº 0000542-05.2011.5.02.0017 16ª (COAF), à fl. 190, para detecção de movimentação financeira dos TURMA executados e/ou sócios exec

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20377 CONSTRUCAO CIVIL E LOCAÇÕES LTDA. Conforme artigo 14, da Lei nº 9.613, de 03/03/1998, "É criado, no 2º] ANTONIO VICENTE FERREIRA âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, 3º] CICERO CIRINO DO NASCIMENTO aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 17738 admissibilidade. Ressalte-se que a decisão impugnada tem COAF, infere-se que esse órgão integra o Ministério da Fazenda e natureza decisória e terminativa, pois obsta o prosseguimento do tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, feito. Cabível, portanto, o manejo do recurso intentado. examinar e identificar as ocorrências suspei

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20380 RELATOR: NELSON BUENO DO PRADO Inconformado com o r. despacho (fls. 190 e 191), que indeferiu a expedição do ofício requerido ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, interpôs o exequente agravo de petição (fls. 192/197), pretendendo a modificação do entendimento exarado. Pede provimento. Acórdão Processo Nº AP-0000542-05.2011.5.02.0017 Rela

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 31985 se fizerem necessárias, nos termos do que disciplinam os artigos Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ CARLOS SARTO SANTOS 765 da CLT, e artigos 139 e 370, ambos do CPC-2015. A legislação adjetiva coloca à disposição do Judiciário os meios para a obtenção das informações essenciais ao cumprimento do PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ofício jurisdicional, pres

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18215 Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse passo, o agravo de petição não se destina a impugnar qualquer tipo VOTO de decisão, mas apenas aquelas com potencial de promover a extinção ou o sobrestamento da execução. 1. Expedição de Ofícios ao COAF (Conselho de Controle

Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3038/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região MARIA CLAUDIA DA SILVA ISTVAN VICTOR'S MERCANTIL EXPRESS LTDA RONALDO DE PAULO 31957 jurisdicional. É dever do Magistrado determinar, para tal fim, as diligências que se fizerem necessárias, nos termos do que disciplinam os artigos Intimado(s)/Citado(s): 765 da CLT, e artigos 139 e 370, ambos do CPC-2015. - VICTOR'S MERCANTIL EXPRESS LTDA A l

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 AGRAVADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ANTONIO MILTON FERNANDES DOS SANTOS BENEDITO MARIO VITIRITTO JUNIOR MARIA CARMEN JIMENEZ NATAL TANESE JUNIOR ROSE MARY VITIRITTO NAMUR CRISTOBAL JIMENEZ DOMINGUES NETO COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO TERCEIRO INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DO ACO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18209 possuem o condão de imprimir efetividade à execução. Sem bens passíveis de penhora. E a decisão impugnada obsta tal contraminuta. possibilidade de satisfação do crédito. É o relatório. É de se dizer que o despacho de fls.506 viola o direito da agravante de ver satisfeito o seu crédito oriundo de título executivo judicial, além de contrariar o interesse

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 17729 Em junho de 2018 o autor requereu a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o que foi indeferido, ao fundamento de que a medida pode ser suprida pela utilização de outros convênios. Pois bem. Inconformado com o despacho de fls. 415, que denegou a Infere-se dos autos que o agravante procedeu a inúmeras tentativas expedição de o