12 resultados encontrados para conselho de sentenca con - data: 15/08/2025
Página 2 de 2
Encontrado no site
Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 IA DO REU, FACE A FRAGILIDADE PROBATORIA. E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DIZ QUE O JUIZ, FUNDAMEN TADAMENTE, PRONUNCIARA O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPACAO. ACERCA DO ASSUNTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETER MINA QUE "PARA A DECISAO DE PRONUNCIA, MERO JU