Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 ROVISORIA DE FL. 85), FOI ESTABELECIDO QUE O MESMO NAO PODERIA MU DAR-SE DE ENDERECO SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. ASSIM SENDO, O MESMO ENCONTRA-SE EM FLAGRANTE TENTATIVA DE SE FURTAR A APLICACAO DA L EI PENAL. POR TAIS MOTIVOS, A PRISAO RECLAMADA PELO ORGAO MINISTE RIAL E MEDIDA QUE SE IMPOE, APENAS PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, DECRETO A PRIS

Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 ADV REQTE : 15424 DF - MARIO SERGIO AYUPP DESPACHO : DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, FOR MULOU PEDIDO DE RECONSIDERACAO DA DECISAO QUE INDEFERIU A REVOGAC AO DE SUA PRISAO PREVENTIVA (FLS. 27/36). VIERAM-ME OS AUTOS CONC LUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO O PEDIDO, ENTENDO QUE A PRETENSAO DO REQUERENTE NAO ENCONTRA PREVISAO LEGAL EM