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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 IGO DE PROCESSO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO 3 DO ART. 2 DA RE SOLUCAO 137/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, DETERMINO AO SR . ESCRIVAO QUE PROCEDA A DEVIDA ATUALIZACAO NO SISTEMA DO BANCO N ACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP, A FIM DE EVITAR PRISAO INDEVI DA. NO ATO DA SOLTURA DO ALVARA, INTIME-SE O ACUSADO PARA APRESEN TAR RESPOSTA A ACUSACAO, OU RATIFICAR A DE
2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 Despacho em sua assinatura eletrônica. Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subseqüente. Despacho Processo Nº RTOrd-0000563-48.2010.5.24.0002 RECLAMANTE VALTER SILVA ROCHA ADVOGADO SILVIA CHRISTINA DE CARVALHO(OAB: 00007433-MS) 816 Processo Nº RTOrd-0000824-42.2012.5.24.0002 RECLAMANTE LUCIANE MONT ALVAO ROMANO ADVOGADO RENA