1 resultados encontrados para considerando as les - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 2158 n¿o tentou desferir outros golpes contra a vítima, mesmo ela estando desacordada. Diante disso, entendo que a ausência da intenç¿o de matar resta configurado, ficando caracterizado, in casu, a ausência de animus necandi. A quest¿o relativa à tese defensiva de legítima defesa, n¿o merece acolhida, haja vista que o art. 25 do CPB disp¿e que para a caracterizaç¿o da excludente de ilicitude